ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 563/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº. 563/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre os procedimentos de Inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização e dá outras providências.”

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal no município de Abaetetuba, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e produtos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal de Abaetetuba – SIM/ABAETETUBA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca.

§ 1º - O Serviço de Inspeção Municipal de bebidas e produtos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal de Abaetetuba pode ser designado, sempre que conveniente pela sigla SIM/ABAETETUBA.

§ 2º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM – AAETETUBA será composto pro profissionais habilitados com capacitação técnica, tantos quantos se fizerem necessários.

§ 3º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM – ABAETETUBA será prestado de acordo com esta Lei e com os princípios e regras da sanidade agropecuária, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em conformidade com a Lei Federal nº.7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei Federal nº.8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei Federal nº.9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº.5.741, de 30 de março de 2006, Lei nº.8.078/1990 e outras normas e regulamentos provenientes do Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

§ 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca possui competência para expedir atos regulamentares a esta Lei.

Art. 2º - São princípios a serem observados nos serviços de inspeção sanitária:

I – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte;

II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

III – promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço.

Art. 3º - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta lei:

I – carnes e derivados;

II – leite e derivados;

III – produtos de abelhas e derivados;

IV – ovos e derivados;

V – pescado e derivados;

VI – frutas, hortaliças e seus subprodutos;

VII – cereais e seus subprodutos

VIII – bebidas;

IX – outros produtos de origem animal e vegetal.

 

Art. 4º - Ficam obrigados a prévia inspeção Industrial e sanitária e ao Certificado de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de bebidas e produtos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal de Abaetetuba respectivamente todos os produtos de origem animal e/ou vegetal comestível e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no Município de Abaetetuba que produzem matéria prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem , preparem, transportem, acondicionam ou embalem produtos de origem animal e/ou vegetal, suscetível de comercialização exclusiva no Município de Abaetetuba.

§ 1º - Estão sujeitos ao registro no SIM/ABAETETUBA, todos os produtos de origem animais comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma forma beneficiados e/ou transformados, nos termos do presente artigo.

§ 2º - O Alvará de Registro dos estabelecimentos será válido enquanto satisfazer as exigências do Código Tributário Lei nº. 504/2017, e o Certificado de Registro dos produtos de origem Animal e/ou Vegetal terão validade de 05 (cinco) anos, ambos devendo ser renovados nos termos de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

§ 3º - Excetuam-se da aplicação da presente lei, as lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de autos serviço de produtos de origem animal e vegetal fracionados.

§ 4º - Entende-se por autos serviços o sistema de comercialização de produtos de origem animal e/ou vegetal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor o que fiquem expostos a disposição dos clientes.

Art. 5º - Os estabelecimentos que recebem produtos de origem animal e vegetal deverão ter seus projetos arquitetônicos e/ou layout, analisados e vistoriados pelo setor competente nos termos de sua regulamentação.

Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM – ABAETETUBA poderá ser executado de forma permanente ou periódica.

 

§ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

§ 2º - Entende-se por espécies de animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

§ 3º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

§ 4º - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de execução de inspeção estabelecida considerando o risco de diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

Art. 7º - O estabelecimento processador de alimentos de origem animal e/ou vegetal deverá registrar-se no órgão Municipal de Agricultura, mediante formalização do pedido instruído pelos seguintes documentos:

Requerimento dirigido a autoridade de agricultura do Município, solicitando o laudo prévio de instalação, o registro e inspeção no Serviço de Inspeção Municipal;

Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou inspeção do Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda;

Outros atestados ou exames a critério do Serviço de inspeção Municipal.

Art. 8º - O estabelecimento processador de alimentos manterá livro oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas ao Serviço de Inspeção Municipal objetivando o controle Sanitário e a melhoria na qualidade da produção.

Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado sem ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes.

Art. 9º - O estabelecimento processador de alimentos manterá em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.

Art. 10 – Cada tipo de produto deverá ter fórmula e descrição do processo de Industrialização registrado em separado junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM/ABAETETUBA, e opcionalmente ao Ministério da Agricultura, respeitando a legislação vigente.

Art. 11 – As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão aos preceitos mínimos de construção recomendados pelo Serviço de Inspeção Municipal, observando os termos de regulamentação a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 12 – São consideradas infrações à presente lei, além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo:

I – desrespeitar ou desacatar autoridade de inspeção, quando no exercício de suas atribuições legai;

II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções;

 

III - descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes;

IV – transgredir normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem animal.

Art. 13 - Nos casos em que a irregularidade exigir a pronta ação de autoridade fiscalizadora para a proteção da saúde pública e/ou do consumidor ou ainda para o cumprimento de norma legal ou determinação judicial, serão efetuadas, de imediato, medidas preventivas de apreensão temporária do produto vegetal e/ou animal em questão, inutilização, suspensão de atividade de interdição sobre produtos, substâncias, equipamento e utensílios utilizados no processo produtivo, estabelecimentos ou outros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 14 – Sem prejuízo da responsabilidade cível e penal cabível, a infração à presente Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I – advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido como dolo ou má fé, quando for o caso;

II – Multa, de até600 UFIR’S (Unidade Fiscal do Município) ou outro índice que vier a substituí-la, nos casos não compreendidos no anterior;

III – Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e/ou vegetal quando não apresentarem condições higiênicas sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou foram adulteradas;

IV – Interdição de atividades que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;

V – Interdição total ou parcial, do estabelecimento, quando infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitárias;

VI – cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do estabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias, quando a autuação ocorrer em virtude de adulteração do produto; de 30 (trinta) dias, quando a atuação ocorrer pelo não atendimento das condições higiênico-sanitárias exigidas.

§ 1º - O estabelecimento que sofrer qualquer penalidade poderá recorrer à própria Comissão do SIM/ABAETETUBA.

§ 2º - As multas previstas neste Artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal.

§ 3º - A interdição de que trata o inciso V, poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

 

§ 4º - Se a Interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior no prazo de 06 (seis) meses será efetuado o cancelamento do alvará de funcionamento.

§ 5º - As multas não isentam o infrator da apreensão ou da inutilização do produto, da interdição total ou parcial de instalações, da suspensão de atividades, de cassação do registro do estabelecimento ou da ação cível ou criminal, quando tais medidas couberem.

Art. 15 - Caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de outras previsões desta Lei, quando o infrator:

I – embaraçar a ação de servidor no exercício de suas funções, visando a dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização;

II – desacata, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor;

III – omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;

IV – simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;

V – construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço de Inspeção Municipal;

VI – utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM-ABAETETUBA e mantidos sob a guarda do estabelecimento;

VII – prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou cometer qualquer sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao serviço de Inspeção Municipal – SIM – ABAETETUBA e ao consumidor;

VIII – fraudar documentos oficiais;

IX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM – ABAETETUBA;

X - não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem como nos documentos expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM – ABAETETUBA, em atendimento a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações; ou

XI - não realizar o reconhecimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.

 

CAPÍTULO III

DO RECONHECIMENTO DAS TAXAS

 

Art. 16 – Ficam Instituídas taxas de classificação, Inspeção e fiscalização, relativas a produtos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal, a serem instituídas por Decreto Executivo.

Art. 17 - O valor das taxas será determinado em números de UFIR’S (Unidade Fiscal do Município) ou outro fator que vier a substituí-la, a ser determinada anualmente, no início do exercido pela Prefeitura Municipal e através de Decreto Municipal.

Art. 18 - As taxas instituídas têm como fato gerador:

I – a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia;

II – a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos que compõem o Serviço de Inspeção Municipal – SIM- ABAETETUBA, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 19 – O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço de Inspeção Municipal – SIM – ABAETETUBA, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 20 – A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa, autos valores serão regulamentados pela Prefeitura Municipal.

Art. 21 – Competem aos agentes do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – ABAETETUBA os atos típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, sem prejuízo do exercício da competência originária dos fiscais da Tributação Municipal para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos demais tributos de competência do Município.

Parágrafo único – A competência dos agentes do Serviço Municipal – SIM – ABAETETUBA compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação tributária ou pelo descumprimento desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 – Na falta ou omissão de regulamento próprio municipal aplicam-se subsidiárias ou supletivamente, no que couber, as normas Estaduais e Federais afins.

Art. 23 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº.216, de 26 de junho de 2006.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA, em 28 de dezembro de 2020.

 

ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO

Prefeito Municipal de Abaetetuba 

 


Publicado por:
Alan Guimarães da Silva
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