ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407/2014
Lei Municipal nº 407/2014, Dom Eliseu, 30 de abril de 2014.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 e 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 179/2000, DE 16 DE FEVEREIRO DEE 2000, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICIPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 11 da Lei Municipal nº 179/2000, de 16 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função, perceberá como remuneração o valor correspondente à remuneração de Agente Administrativo, PMDE-ADD-020, acrescido de gratificação de 100% (cem por cento), sem prejuizo das vantagens já percebidas.
Art. 2º - Ao Art. 12, será acrescentado o inciso VII:
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Gratificação de 100% (cem por cento).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 2014
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
PREFEITO DE DOM ELISEU.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:B010CDB4