ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.593/2018

LEI Nº 4.593/2018

 

Institui no calendário oficial do Município, a semana de acompanhamento psicológico e terapêutico as crianças e adolescentes das escolas públicas municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bragança APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bragança, a Semana Municipal de ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, a ser desenvolvido em uma semana de cada mês.

 

Art. 2° As ações alusivas a Semana Municipal de ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS, têm como objetivos:

 

I. Acompanhamento de psicólogos especializados para a realização de psicanálise, psicoterapia analítica, terapia breve, terapia de apoio ou psicoterapia cognitivo- comportamental.

 

II. Prevenção de doenças psicológicas adquiridas por fatores externos ou hereditários;

III. Promover debates e palestras sobre a erradicação do bullying nas escolas;

 

IV. Ajudar aos jovens a se encontrarem na sociedade e profissionalmente;

 

V. Incentivar as crianças e aos adolescentes a aceitarem uns aos outros como são, com suas diferenças;

 

VI. Orientar e aconselhar jovens, os incentivando a abandonarem vícios, a prostituição ou a vida criminosa.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:B024D4F3