ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2172, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barcarena, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, declara PROMULGADA, através do Decreto n° 0064/2016-GPMB a presente Lei Municipal.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barcarena para o exercício de 2016, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do município, incluído os órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo poder Publico Municipal.
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da administração direta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2016, estimam a Receita em R$ 278.020.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MILHÔES E VINTE mil reais), conforme as seguintes especificações:
I – O Orçamento Fiscal para o exercício de 2016, estima a Receita em R$ 209.461.100,00 (DUZENTOS E NOVE MILHÔES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL E CEM REAIS).
II – O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2016, estima a Receita em R$ 68.558.900,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, E NOVECENTOS REAIS).
Art. 3º - A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrativo a seguir:
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DESCRIÇÃO |
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ESTIMATIVA |
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RECEITAS CORRENTES |
............. |
279.954.400,00 |
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Receita Tributária |
............. |
60.992.000,00 |
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Receita de Contribuições |
............. |
8.834.000,00 |
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Receita Patrimonial |
............. |
2.876.000,00 |
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Receita Agropecuária |
............. |
3.000,00 |
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Receita de Serviços |
............. |
292.000,00 |
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Transferências Correntes |
............. |
202.447.400,00 |
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Outras Receitas Correntes |
............. |
4.510.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
............. |
-20.600.400,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
............. |
18.666.000,00 |
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Operações de Crédito |
............. |
706.000,00 |
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Transferências de Capital |
............. |
17.960.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
............. |
278.020.000,00 |
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente lei, segundo o conjunto de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrativo abaixo:
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DESCRIÇÃO |
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ESTIMATIVA |
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DESPESAS CORRENTES |
............. |
232.488.560,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
............. |
130.461.600,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
............. |
80.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
............. |
101.946.960,00 |
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Superávit do Orçamento Corrente .. |
............. |
26.865.440,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
............. |
43.018.400,00 |
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Investimentos |
............. |
42.718.400,00 |
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Amortização da Divida |
............. |
300.000,00 |
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Superávit |
............. |
2.513.040,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
............. |
2.513.040,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
............. |
278.020.000,00 |
Art. 5º - O conjunto das Despesas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social obedecem às diretrizes e as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Programas e metas, estabelecidos no Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 6º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por Órgãos centrais da administração geral, para esse fim designadas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 66 da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 7º - Para ajustamento do fluxo de desembolso, caberá ao Poder executivo, aprovar, através de decreto, Cronograma de Desembolso Financeiro.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá abrir Créditos Especiais os quais serão autorizados por lei e ratificados por Decreto do Executivo.
Art. 9º - O Poder Executivo está autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada:
I – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Utilizando como fonte de recursos os resultantes do ingresso, excesso de arrecadação, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sobre as dotações que corresponderem a recursos provenientes de Convênios;
IV – Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art.43 da Lei Federal № 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios e operações de créditos serão executadas desde que estejam assegurados os ingressos no fluxo de caixa.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o devido equilíbrio orçamentário.
Parágrafo Único – Para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos que causem desequilíbrio orçamentário, fixa-se como reserva de contingência, o montante de R$ 2.513.040,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MIL, E QUARENTA REAIS).
Art. 13º – O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos, para realização de obras e serviços de competência do Município, podendo ainda, aplicar recursos a titulo de contrapartida quando exigido pela concedente.
Art. 14º– O Poder executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, definida no Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da Lei, a conceder benefícios fiscais tributários, quando da antecipação de pagamento e/ou pagamento do valor total devido, em cota única.
Art. 16º – Integram este Projeto Lei os anexos contendo:
I – a receita estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
II – a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, por poderes e órgãos e por função;
III – a discriminação das receitas totais dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social;
IV – o programa de trabalho, individualizado por Unidade Orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social;
V- o programa de trabalho especificando as funcionais programáticas, individualizado por Unidade Orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social;
VI – o demonstrativo das despesas por órgão e função dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social;
VII – a relação dos Projetos e Atividades dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social, dentro de cada Unidade Gestora, respectivamente;
VIII – o quadro demonstrativo da despesa com pessoal, por cada Unidade Gestora e o FUNDEB, especificamente;
IX – o demonstrativo das despesas por órgão e funções;
X – o demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo;
XI – o demonstrativo das despesas com Saúde;
XII - o demonstrativo das despesas com Assistência Social;
XIII - o demonstrativo das despesas com Educação;
XIV – o quadro de detalhamento das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XV – o Cronograma de Desembolso;
XVI – o Relatório da Evolução da Receita; e
XVII – o Relatório da Evolução da Despesa.
Art. 17º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcarena, 22 de janeiro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:B050C232