ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - Nº 505, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Lei Municipal - Nº 505, de 11 de maio de 2022.

 

Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade aos servidores públicos do Município de Pacajá e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A concessão de adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade de que trata o art. 74 da Lei Municipal n°021, de 06 de novembro de 1990, segue o disposto nesta Lei.

Art. 2º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de penosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções ou atividades, de forma habitual, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas nesta lei.

Parágrafo único. Sobre os adicionais definidos no caput do presente artigo, não incidirá contribuição previdenciária, e não será incorporado para qualquer efeito, inclusive aposentadoria.

Art. 3º A percepção dos respectivos adicionais, são conforme avaliações contidas no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, em Laudo Técnico vigente, com avaliações técnicas efetuadas por profissional de nível superior, habilitado em segurança, engenharia e medicina do trabalho, classificadas conforme atividades insalubres e de operações perigosas à atuação do cargo/função do posto de trabalho de cada servidor.

Art. 4º São consideradas atividades penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, causam fadiga física ou mental considerada anormal, a ser definida em regulamento com base em laudo médico a ser expedido por profissional da área de medicina do trabalho.

Parágrafo único. O exercício do trabalho em condições de penosidade assegura ao servidor, a percepção de adicional de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico.

Art. 5º São consideradas atividades e operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da circunstância e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, são as definidas na Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78 e alterações posteriores.

§ 1º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em regulamento próprio, assegura ao servidor, a percepção de adicional, segundo os graus e percentuais:

I – Grau Máximo – 40% (quarenta por cento);

II – Grau Médio – 20% (vinte por cento);

III – Grau Mínimo – 10% (dez por cento).

§ 2º O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento base fixado no Anexo II, da Tabela de Vencimentos, constante da Lei Municipal nº 266, de 22 de dezembro de 2005 e alterações posteriores, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme definido neste artigo.

Art. 6º Atividades e operações consideradas perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com substâncias infamáveis ou explosivos, substâncias radioativas, radiação ionizante, ou energia elétrica, em circunstância de risco acentuado, são as definidas na Norma Regulamentadora nº 16, da Portaria 3.214/78 e alterações posteriores.

Parágrafo Único O exercício do trabalho em condições de periculosidade, assegura ao servidor, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.

Art. 7º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, devendo o servidor optar por um deles, a seu critério.

Art. 8º O afastamento, desligamento ou falta do servidor no decorrer do mês ocasionará o recebimento do adicional de insalubridade calculado proporcionalmente ao número de dias trabalhados.

Art. 9º A implementação desta Lei fica condicionada à observação dos requisitos do art. 169, da Constituição da República, e das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivos, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 10. A concessão dos adicionais previstos nesta Lei será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art.11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a data de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de maio de 2022.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:B05963C3