ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N º 466/2025

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo

LEI MUNICIPAL N º 466/2025

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à inclusão do elemento de despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações, na ação Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo:

2201

FMMA - Fundo Mun. do Meio Ambiente

18.542.0004 - 2.146

Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

44.90.51.00

Obras e Instalações

 

 

15000000

R$20.000,00

 

17491060

R$100.000,00

TOTAL 2.146

R$120.000,00

Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias do mesmo órgão, especificamente da ação Ampliação do Programa Municipal de Controle de Poluição, em conformidade com o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 436/2024 e com os incisos II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

2201

FMMA - Fundo Mun. do Meio Ambiente

18 541 0004 1.055

Parque Municipal, Horto e Unidade de Conservação

44.90.51.00

Obras e Instalações

 

 

15013120

R$50.500,00

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

 

 

15013110

19.000,00

 

15013120

R$50.500,00

TOTAL 1.055

R$ 120.000,00

 

Art. 3º - O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 16 de dezembro de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:B073C62E