ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.172/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A KLEITON DE NAZARÉ FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Avenida Brigadeiro Haroldo Veloso, nº 770, Bairro Boa Esperança, setor 002, quadra 102, lote 0430, inscrição municipal nº 9282, medindo 07,60 metros de frente, 07,60 metros de fundos por 22,00 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 167,20 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Avenida Brigadeiro Haroldo Veloso; pelo LADO DIREITO, com Raizelmira Queiroz Aguiar; pelo LADO ESQUERDO, com Antônio José da Silva e pelos FUNDOS, com terras do patrimônio municipal, em favor de KLEITON DE NAZARÉ FERREIRA, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 00001.0000553/17-00.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de maio de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B0A39904