ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879-13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para criação do projeto de Construção do Espaço Sócio-Educativo para Crianças e Adolescentes do Fundo Municipal da Criança e Adolescente e do Programa Mais Médicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Acrescenta-se à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Construção do Espaço Sócio-Educativo para Crianças e Adolescentes”.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para “Construção do Espaço Sócio-Educativo para Crianças e Adolescentes”, com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES
1.599 – Construção do Espaço Sócio-Educativo para Crianças e Adolescentes”.
4490.51.00 - Obras e Instalações
TOTAL.................... R$ 150.000,00
Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES
2302- Campanha de Combate as Drogas
3390.30.00-Material de Consumo....... R$ 12.000,00
3390.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 2.000,00
TOTAL.................... R$ 14.000,00
ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 1000 – SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL
2910- Atenção a Criança e Adolescente com Direitos Violados
3390.14.00 – Diárias Civil ............. R$ 4.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo ............. R$ 7.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita............. R$ 10.000,00
3390.35.00 – Serviços de Consultoria.............................. R$ 20.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 10.000,00
TOTAL.................... R$ 51.000,00
ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES
2144- Sub. a Entidades Sociais e Filantrópicas
3350.41.00 – Contribuições............................................... R$ 40.000,00
TOTAL.................... R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES
2.163- Apoio a Entidades de Interesse Social
3350.41.00 – Contribuições...................................... R$ 30.000,00
3390.39.00 –Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 15.000,00
TOTAL............................................ R$ 45.000,00
TOTAL GERAL............................. R$ 150.000,00
Art. 4° - Acrescenta-se à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual a atividade com a seguinte descrição: “Programa Mais Médicos”.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para “Programa Mais Médicos”, com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 5 – SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 233 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0010 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS
2.599 – Manutenção do Programa Mais Médicos”.
3390.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$ 8.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo ............. R$ 2.000,00
TOTAL.......................... R$ 10.000,00
Art. 6º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 5 – SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0198 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.015 – Aquisição de equipamentos da saúde.
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
TOTAL.......................... R$ 10.000,00
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 09 dias do mês de dezembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:B0B436CD