ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879-13

LEI Nº 879/13 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para criação do projeto de Construção do Espaço Sócio-Educativo para Crianças e Adolescentes do Fundo Municipal da Criança e Adolescente e do Programa Mais Médicos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1° - Acrescenta-se à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Construção do Espaço Sócio-Educativo para Crianças e Adolescentes”.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para “Construção do Espaço Sócio-Educativo para Crianças e Adolescentes”, com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES

1.599 – Construção do Espaço Sócio-Educativo para Crianças e Adolescentes”.

4490.51.00 - Obras e Instalações

TOTAL.................... R$ 150.000,00

Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES

2302- Campanha de Combate as Drogas

3390.30.00-Material de Consumo....... R$ 12.000,00

3390.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 2.000,00

TOTAL.................... R$ 14.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 1000 – SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL

2910- Atenção a Criança e Adolescente com Direitos Violados

3390.14.00 – Diárias Civil ............. R$ 4.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo ............. R$ 7.000,00

3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita............. R$ 10.000,00

3390.35.00 – Serviços de Consultoria.............................. R$ 20.000,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 10.000,00

TOTAL.................... R$ 51.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES

2144- Sub. a Entidades Sociais e Filantrópicas

3350.41.00 – Contribuições............................................... R$ 40.000,00

TOTAL.................... R$ 40.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 19 – FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES

2.163- Apoio a Entidades de Interesse Social

3350.41.00 – Contribuições...................................... R$ 30.000,00

3390.39.00 –Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 15.000,00

TOTAL............................................ R$ 45.000,00

 

TOTAL GERAL............................. R$ 150.000,00

Art. 4° - Acrescenta-se à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual a atividade com a seguinte descrição: “Programa Mais Médicos”.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para “Programa Mais Médicos”, com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 5 – SECRETARIA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 233 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0010 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS

2.599 – Manutenção do Programa Mais Médicos”.

3390.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$ 8.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo ............. R$ 2.000,00

TOTAL.......................... R$ 10.000,00

Art. 6º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 5 – SECRETARIA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0198 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.015 – Aquisição de equipamentos da saúde.

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

TOTAL.......................... R$ 10.000,00

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 09 dias do mês de dezembro de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:B0B436CD