ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.170/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IRANILZA BEZERRA DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Travessa Rosa de Maio, s/nº, Bairro Maria Magdalena, Setor 05, Quadra 0169, lote 0160, medindo 10,00 metros de frente, 20,00 metros de lateral direita, 20,00 metros de lateral esquerda, 10 metros de fundos, perfazendo uma área total de 200,00m², limitando-se: pela FRENTE, com a Travessa Rosa de Maio; pelo LADO DIREITO, com lote 015; pelo LADO ESQUERDO, com lote 013 e pelos FUNDOS, com terras do patrimônio municipal, em favor de IRANILZA BEZERRA DE SOUSA, conforma emissão de laudo de vistoria expedido pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 5525787/2016.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente DOAÇÃO DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.201/94, e alterações posteriores, que disciplina a Doação de Terrenos Urbanos do Patrimônio Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de maio de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B0BCE5F7