ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.494, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA "A MULHER NA POLÍTICA" DISPONDO SOBRE MEDIDAS EDUCACIONAIS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS.

 

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal denominado "A Mulher na Política".

 

Parágrafo Primeiro: O Programa possui como finalidade proporcionar e incentivar a participação da mulher na atividade política e ainda, informar meios para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

 

Parágrafo Segundo: O disposto no Caput deve ser realizado anualmente, durante uma semana, preferencialmente, antecedente ao dia 08 de março e passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

 

Art. 2º O programa "A Mulher na Política" terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:

 

I. Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política e informação sobre meios para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher;

 

II. Realização de ações educativas nas escolas do Município, para demonstrar a importância e o papel da Mulher na Política do Município;

 

III. Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;

 

IV. Incentivo as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivos aos demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;

 

V. Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;

 

VI. Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.

 

Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

 

Art. 4º A coordenação e supervisão do presente programa deve ser realizada de maneira integrada entre as Secretarias Municipais, de preferência pela Secretaria Municipal de Educação de modo a atender plenamente o planejamento de ações destinado ao público-alvo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 31 de março de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:B0DCBB2F