ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 29 (vinte e nove) de setembro como Feriado Municipal em homenagem a São Miguel Arcanjo.
Parágrafo único. O feriado de que trata o caput é considerado de natureza religiosa e fará parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Abaetetuba.
Art. 2º Em decorrência da instituição do feriado, as repartições públicas municipais, autarquias e fundações poderão ter suas atividades suspensas na data mencionada no Art. 1º, ressalvados os serviços essenciais, cuja continuidade é indispensável à população.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, regulamentar a escala de plantão e o funcionamento dos serviços essenciais, como saúde, segurança, coleta de lixo e limpeza pública, de modo a garantir a prestação ininterrupta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 22 de dezembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:B0EEE4BA