ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1234-23

LEI Nº 1234/2023 XINGUARA-PA, 24 DE OUTUBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.

Art. 2º O Município receberá dos senhores, Eloizio Mendonça Mota, inscrito no CPF nº 227.629.492-20, proprietário dos lotes nº 02, 03, 12 e 13, Edelzito Mendonça Mota, inscrito no CPF nº 319.432.091-20, proprietário dos lotes 04, 05, 06, 07 e 7- A, Elton Roberto da Mota, inscrito no CPF nº 195.647.751-91, proprietário dos lotes 08, 09, 10 e 11, os terrenos que estão constituído pelos lotes 02 ao 14, da quadra 40, setor Itamaraty II, situado nas Ruas 10, 11, Guajajaras e Gorotire, nesta cidade e comarca de Xinguara-Pa., com os limites e confrontações seguintes: AO NORTE limita-se com o lote 15 e a Rua 11, medindo 30,00m (trinta metros) e 70,00 (setenta metros), AO LESTE limita-se com a Rua Guajajaras, medindo 80,00m (oitenta metros), AO SUL limita-se com a Rua 10, medindo 100,00m (cem metros), e A OESTE limita-se com a Rua Gorotire e o lote 15 ao 18 e o 01, medindo 14,90m (catorze metros e noventa centímetros) e 65,10m (sessenta e cinco metros e dez centímetros), na cidade de Xinguara-PA, os terrenos urbanos totalizam uma área de 6.048,47m² (seis mil quarenta e oito metros e quarenta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 360,00m (trezentos e sessenta metros) avaliados em R$ 868.734,72 (oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme avaliação em anexo, realizada pelo Servidor Municipal, Nivaldo de Souza Sobrinho, nomeado pelo Decreto nº 088/2021.

Art. 3º O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará ao senhor, Eloizio Mendonça Mota, inscrito no CPF nº 227.629.492-20, um terreno urbano denominado de lote 02, da quadra 35-B, setor Ipiranga, situado Av. dos Ipês equina com a Avenida E, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com Av. E, medindo 50,79m (cinquenta metros e setenta e nove centímetros) AO LESTE limita-se com o Lote 03, medindo 48,05m (quarenta e oito metros e cinco centímetros), AO SUL limita-se com o Lote 01, medindo 53,29m (cinquenta e três metros e vinte e nove centímetros), A OESTE limita-se com Frente para a Av. dos Ipês, medindo 45,60m (quarenta e cinco metros e sessenta centímetros), contendo uma chanfra de 3,54m (três metros e cinquenta e quatro centímetros), perfazendo uma área de 2.557,77m² (dois mil quinhentos e cinquenta e sete metros e setenta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 201,26m (duzentos e um metros e vinte e seis centímetros), para o senhor, Edelzito Mendonça Mota, inscrito no CPF nº 319.432.091-20, será entregue um terreno urbano denominado de lote 03, da quadra 35-B, setor Ipiranga, situado Av. dos Ipês, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com Av. E, medindo 41,21m (quarenta e um metros e vinte e um centímetros), contendo uma chanfra de 3,54m (três metros e cinquenta e quatro centímetros), AO LESTE limita-se com a Rua Conquista, medindo 32,36m (trinta e dois metros e trinta e seis centímetros), e com o lote 04, medindo 13,17m(treze metros e dezessete centímetros), AO SUL limita-se com os lotes 01 e 04, medindo 16,96m (dezesseis metros e noventa e seis centímetros) e 26,75m(vinte e seis metros e setenta e cinco centímetros), E A OESTE limita-se com o lote 02, medindo 48,05m (quarenta e oito metros e cinco centímetros), perfazendo uma área de 1.744,36m² (um mil, setecentos e quarenta e quatro metros e trinta e seis decímetros quadrados) e perímetro de 201,26m (duzentos e um metros e vinte e seis centímetros); e para o senhor, Elton Roberto da Mota, inscrito no CPF nº 195.647.751-91, será entregue um terreno urbano denominado de lote 04, da quadra 35-B, setor Ipiranga, situado Rua Chipre, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com o Lote 03, medindo 26,75m (vinte e seis metros e setenta e cinco centímetros) AO LESTE limita-se com a Rua Conquista, medindo 62,89m (sessenta e dois metros e oitenta e nove centímetros), AO SUL limita-se com a Rua Chipre, medindo 24,25m (vinte e quatro metros e vinte e cinco centímetros), e mais chanfro de 3,54m (três metros e cinquenta e quatro centímetros), A OESTE limita-se com a Área institucional e Lote 01, medindo 95,25m (noventa e cinco metros e vinte e cinco centímetros), e com o lote 03 medindo 13,17m (treze metros e dezessete centímetros), perfazendo uma área de 1,746,85m² (um mil, setecentos e quarenta e seis metros e oitenta e cinco decímetros quadrados) e perímetro de 182,84m (cento e oitenta e dois metros e oitenta e quatro centímetros). Os terrenos totalizam uma área de 6.048,98 (seis mil quarenta e oito metros e noventa e oito decímetros quadrados), avaliados em R$ 1.112.590,08 (um milhão cento e doze mil quinhentos e noventa reais e oito centavos), conforme avaliação em anexo, realizada pelo Servidor Municipal, Nivaldo de Souza Sobrinho, nomeado pelo Decreto nº 088/2021.

Art. 4º A transferência do imóvel de propriedade do Município para o permutante, através de Escritura Pública, somente ocorrerá quando concluída a regularização do loteamento da área descrita no artigo 2º e quando realizada administrativamente a Demarcação do imóvel descrito no artigo 3º.

Art. 5º Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 24 de outubro de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:B1730BA7