ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 670/2023

Marituba/PA, 03 de maio de 2023

 

Institui o Programa de Benefício Suplementar para famílias de Marituba em situação de vulnerabilidade social – Renda Marituba, em consonância com o disposto no Parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do art. 203 da Constituição Federal, incluiídos pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei nº 490/2021, de 19 de março de 2021.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art.72, caput. c/c. Art. 90. Inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica instituído o Prograna de Benefício Suplementar destinado às famílias de Marituba, em situação de vulnerabilidade social, visando a complementação da renda familiar, para a erradicação da pobreza, na forma desta Lei, que substitui, adaptado ao Parágrafo único do art. 6º e inciso VI do art. 203 da Constituição Federal, a Lei nº 490/2021.

 

§ 1º O Programa Renda Marituba objetiva o desenvolvimento da cidadania, a inclusão social de família em situação de extrema pobreza, por meio de transferência financeira e execução de ações de inclusão produtiva em prol das famílias beneficiárias do programa, que as capacite para exercer atividades geradoras de renda, visando a complementação da renda familiar, para erradicação da pobreza.

 

§ 2º O benefício social de que trata o caput será concedido em caráter continuado, de acordo com as situações de vulenarabilidades sociais relatadas e a disponibilidade de recursos, visando a garantia dos direitos sociais básicos do cidadão e da cidadã, nas situações mais extremas de pobreza.

 

Art. 2º. Na forma indicada no § 1º do art. 1º as pessoas beneficiárias do Programa Renda Marituba que tiverem perfil para participar de atividades geradoras de produção de renda, serão capacitadas para esse fim, por via de Ações de Inclusão Produtiva a serem executadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Cidadania - SEMASC

 

Parágrafo único. O objetivo do caput deste artigo é promover a inclusão produtiva do beneficiário, com finalidade de melhorar a renda familiar e possibilitar sua saída deste Programa, viabilizando o ingresso de novo benefiário, se necessário.

 

Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

 

I – Família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outras pessoas que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

 

II – Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, não sendo contabilizados para fins desta lei, os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, como Programa Bolsa Família – PBF, e Benefício de Prestação Continuada – BPC, Auxílio Gás e Vale Gás.

 

CAPÍTULO II

DO VALOR DO BENEFÍCIO

 

Art. 4º. O benefício monetário para a complementação mensal dos rendimentos das famílias, sem prejuízo de outras ações assistenciais, consiste no valor de R$200,00 (duzentos reais), para cada unidade familiar cadastrada no programa;

 

Parágrafo único. O poder Executivo Poderá, por decreto, alterar os valores previstos no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.

 

CAPÍTULO III

DA METODOLOGIA

 

Art. 5º. O atendimento será realizado pela Secretaria Municipal de Assitência Social e Cidadania – SEMASC, que fará a triagem das situações apresentadas.

 

Art. 6º. A situação de vulnerabilidade social vivenciada pela família será verificada por meio de profissionais da área social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, através de visitas domiciliares e/ou entrevistas visando entender a realidade socioeconômica dessa família.

 

Art. 7º. Todo atendimento será registrado em ficha contendo identificação pessoal do responsável familiar e dos membros que compõem a família, bem como levantamento socioeconômico que promova o conhecimento e análise das condiçoes e qualidade de vida da família.

 

Art. 8º. Após identificar a necessidade de atendimento, a Secretaria Municipal de Assitência Social e Cidadania – SEMASC adotará as providencias necessárias para inclusão dos selecionados em cadastro, a fim de possibilitar o acesso ao programa, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

Art. 9º. O benefício financeiro previsto no art. 1º desta Lei, será pago mensalmente, por meio de cartão magnético bancário ou outro meio legal, idôneo e seguro, mediante precisa identificação do beneficiário.

 

Art. 10. Ultimado o atendimento, triagem, identificação, levantamento socioeconômico e feito o cadastro, o resumo desses atos será obrigatoriamente enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para conferência, seleção e autorização de pagamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONDICIONALIDADES

 

Art. 11. Para a inserção no Programa Renda Marituba, as pessoas ou famílias deverão apresentar condições de vulnerabilidade/risco social e/ou extrema pobreza, e aceitarem a inclusão no acompanhamento familiar sistemático e intensivo, mediante cumprimento das seguintes condicionalidades:

 

I - Renda familiar bruta de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente;

 

II - Participarem das ações e serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

 

III - Estarem inseridas nos atendimentos públicos de assistência social disponibilizados pelo Município. ;

 

IV - Estarem em situações de risco e extrema pobreza, devidamente comprovados pelo técnico ou profissional da área social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, devendo a família constar nos registros do Sistema do Cadastro Único;

 

V - As famílias com crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos deverão comprovar estar em dia com o cartão de vacinação, bem como acompanhamento nutricional;

 

VI - As beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal.

 

Art. 12. O descumprimento de qualquer das condicionantes descritas no art. 11 pelo beneficiário, importará na sua advertência para que apresente os devidos esclarecimentos acerca dos fatos e a sua devida regularização. Caso os beneficiários não regularizem ou reincidam, poderá ocorrer a suspensão e posterior exclusão do programa.

CAPÍTULO V

DAS PRIORIDADES

 

Art. 13. Ficam estabelecidos os critérios abaixo relacionados para o caso de priorização entre famílias, face aos limites orçamentários e financeiros:

 

I - família chefiada por mulher;

 

II - família com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos os quais deverão estar matriculados na rede municipal ou estadual;

 

III - família com membro mulher que esteja gestante;

 

IV - família com membro cumprindo medida socioeducativa;

 

V - família que tenha dependente com deficiência e/ou pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, e/ou tenha como dependente idoso com mais de 60 (sessenta) anos;

 

CAPÍTULO VI

DA PREVISÃO DE RECURSOS

 

Art. 14 – As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária, obedecendo as seguintes classificações funcionais programáticas:

 

18 - Sec. Mun. de Assist. Social e Cidadania

18 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 123 - Administração Financeira

08 123 0008 - Proteção Social

08 123 0008 2.102 - Renda Marituba

 

Art. 15. O Programa Renda Marituba tem caráter permanente, e continuado, para quem cumprir as exigências desta Lei, devendo ser mantido para exercícios financeiros seguintes, incluído no Planejamento Orçamentário Municipal, constituido pelo Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, com dotação orçamentária específica para a sua execução, conforme o artigo anterior.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Prefeita Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando a eficácia de seus objetivos.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Fica revogada a Lei Muncipal 490/2021.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 03 de maio de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY DE RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta mesma data, em 03 de maio de 2023

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:B196A620