ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 512/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 438, de 30 de junho de 2017 referente à reorganização da composição do Conselho Municipal de Educação de Pacajá – CME e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, da Lei n.º 438, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .................................................................................
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação será composto por duas Câmaras: a de Educação Básica e a de Legislação e Normas.
Art. 2º Os incisos I, II, III e IV, do art. 4º da Lei n.º 438, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os incisos V, VI, VII e VIII e o § 1º ao art. 4º da Lei n.º 438, de 30 de junho de 2017:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação é composto por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo pessoas de reconhecida experiência, competência educacional e cultural conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará do município de Pacajá (SINTEPP);
III - 1 (um) representante das escolas particulares de educação infantil;
IV - 1 (um) representante dos conselhos e/ou associações escolares;
V - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI - 1 (um) representante dos professores da educação infantil das escolas públicas da rede municipal de ensino;
VII - 1 (um) representante dos professores do ensino fundamental das escolas públicas da rede municipal de ensino;
VIII - 1 (um) representante dos profissionais da educação de jovens e adultos das escolas públicas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Para cada membro titular será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Conselho Pleno, composto por 11 (onze) Conselheiros de Educação, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-presidente, 1 (um) Primeiro Secretário e 1 (um) Segundo Secretário;
II - Câmara de Educação Básica – CEB;
III - Câmara de Legislação e Normas – CLN;
IV - Gabinete da Presidência constituída pela Mesa Diretora e:
a) Secretaria Executiva;
b) Coordenadoria Técnico-pedagógica;
c) Setor de Protocolo;
d) Setor de Apoio Logístico.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 477 de 14 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de janeiro de 2023.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito de Pacajá
ANEXO I
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:B19D7C06