ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 461 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. MARIA ROSÂNGELA DA SILVA, CPF 830.100.332-49.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber : “Um terreno com medidas regulares situado na Rua Piacá, Bairro Jurubeba, Quadra 063, Lote 0104, Unidade 001, medindo 100 metros de frente por 400 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Rua Piacá, medindo 100 metros; ao Sul: confinando com Alessandro José, medindo 100 metros; ao Leste: confinando com Alessandro José, medindo 400 metros; ao Oeste: confinando com Alessandro José, medindo 400 metros; numa área total de 40000.00 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 25 de setembro de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:B1F4F1AA