ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.914/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SOB FORMA ONEROSA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.914/2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SOB FORMA ONEROSA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR, sob forma onerosa, um terreno urbano, localizado na Rua D3 – 00 (área institucional), s/nº, Bairro Jardim América, pertencente ao Setor 05, Quadra 382, Lote 0356, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 31276, medindo 87,00 metros de frente, 92,00 metros pela lateral direita, 92,00 metros pela lateral esquerda e 87,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 8.004,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Rua D3, Lado direito com a avenida dos Ipês, Lado esquerdo com passagem sem identificação e fundos com a avenida E, em favor do ESTADO DO PARÁ.

 

Art. 2° O Memorial Descritivo da área que abrange o imóvel objeto de doação se constitui como parte integrante desta Lei, não possuindo nenhuma validade se apresentado em separado.

 

Art. 3° A presente DOAÇÃO ONEROSA se dá na conformidade da Lei Municipal n° 1.197/93, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município e alterações posteriores, destinando-se a área à construção e inplantação da USINA DA PAZ.

 

Art. 4° No Título Definitivo de Doação deverão constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão e inalienabilidade do imóvel.

 

Art. 5° Em caso de o imóvel, por qualquer motivo, deixar de atender a finalidade a que se destina, este se reverterá ao Patrimônio do Município, norteado pelo mesmo Diploma legal a que se refere o Art. 3º da presente Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B1F7DA6B