ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.697/2020

Torna obrigatória a prestação de contas pelas instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos que receberem subvenção social do município.

 

O Povo do Município de Bragança, Estado do Pará por seus representantes da Câmara de Vereadores APROVOU e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna-se obrigatória a prestação de contas pelas instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos, que recebem subvenção social do Município de Bragança.

 

Parágrafo Único. A obrigação prevista no “caput” deste artigo deverá ser feita no prazo de 30 (TRINTA) dias após o recebimento da subvenção, em duas vias, sendo uma enviada para a Câmara Municipal e outras para a Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º A não prestação de contas pela entidade, tornarão as mesmas impedidas de receberem novas subvenções sociais.

 

Art. 3º Consideram-se subvenção social, para efeito desta lei, as transferências destinadas a cobrir as despesas das entidades beneficiadas em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, atendendo as condições e exigências da lei de Diretrizes Orçamentarias, estando previstas na Lei Orçamentaria Anual.

Art. 4º Deverá estar previsto nos projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal, sem prejuízo das demais exigidas, a obrigação da prestação de contas no prazo previsto do parágrafo único do art. 1º desta lei, na Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 27 de abril de 2020.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança – Pará 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
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