ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2209/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por meio de ato próprio, a abertura de crédito Extraordinário visando à inclusão de Elementos de Despesas em dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente 2018, objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município (Decreto nº 0001A/2018, de 23 de fevereiro de 2018), elementos estes que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

§1° - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais).

§2° - Os recursos de que trata o parágrafo anterior deve cobrir as despesas com:

I – Contratação de servidores temporários;

II – Aquisição de bens de consumo, alimentos;

III – Contratação de Prestação de Serviços de Pessoas Jurídica;

IV – Locação de máquinas e veículos.

 

§3° - A efetiva abertura desses créditos, a especificação das atividades, a descrição analítica das alterações aos quadros de detalhamento da despesa e os demais ajustes necessários à realização dessa operação, se darão através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no Artigo 44, da Lei nº 4.320/64.

I – Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2018 nas atividades elencadas os elementos de despesa a seguir:

 

ÓRGÃO

02 - Prefeitura Municipal de Barcarena

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0223 - Secretaria Mun. De Seg. Trânsito e Defesa

 

04.182.0007 - 2.087

Apoio Técnico e Administrativo a Coordenadoria de Defesa Civil

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

281.884,50

3.3.90.30.00

Material de consumo

153.462,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita

448.653,50

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

616.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

150.000,00

TOTAL :::::::::::::::::::::

1.650.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), através de ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o Art. 91, do Decreto Lei nº 200/67, bem como, o Parágrafo Único, do Art. 12, da Lei Municipal nº 2198, de 26/12/2017:

02 - Prefeitura Municipal

02.99 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9.001 - Reserva de Contingência

99.99.99.00 - Reserva de Contingência................1.650.000,00

 

Art. 3° - Os recursos financeiros necessários à realização das despesas realizadas nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:

I – Impostos;

II – Outras Transferências da União.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de março de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 24 DE JULHO DE 2018.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:B23E747A