ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 708/2022

Lei Municipal nº 708 de 21 de Junho de 2022.

 

Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores da Câmara Municipal de Inhangapi e dá outras Providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Inhangapi, estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Considerando a aprovação do projeto de lei da Câmara Municipal de Inhangapi, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Art.37-X-XI-XII, da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Considerando o Capítulo VI da LDO/2022 de Inhangapi;

Considerando o Art.15-II e Art.18 da Lei Complementar 101 de maio de 2000;

Considerando o Limite de Gastos com a Folha de Pagamento (§1º, do Art. 29-A, da CF/88) no Exercício;

Considerando a necessidade de concessão da referida atualização salarial aos servidores da Câmara de INHANGAPI. que se encontra sem atualização desde de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, com base no INPC-IBGE de 20,09%, acumulado nos 36(trinta seis) meses de janeiro/2019 a dezembro/2021, a atualização salarial de 20,09% (vinte por cento) aos servidores da Câmara Municipal.

Parágrafo Único: Os servidores temporários já estão contemplados pela Medida Provisória 1.091/2021 que trata do reajuste do salário-mínimo, onde a base dos vencimentos deles pertence a esse valor.

Art. 2º O Anexo Único é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Determinar que as despesas decorrentes deste aumento salarial correrão à conta de dotação do orçamento municipal destinado ao Poder Legislativo, a partir de 1ºde maio de 2022;

Art. 4º Revoga as disposições em contrário;

Art. 5º Estabelecer que esta Resolução da Câmara entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

 

Inhangapi/PA, 21 de Junho de 2022.

 

EGILÁSIO ALVES FEITOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Mar/22

abr/22

CARGOS

VENCIMENTO BASE

VENCIMENTO BASE

VIGIA*

1.100,00

1.212,00

MOTORISTA*

1.100,00

1.212,00

CONTROLE INTERNO

1.367,06

1.511,97

DIRETORA ADMINISTRATIVA

1.253,76

1.386,66

 

*CONTEMPLADO PELA MP 1091/2021.


Publicado por:
Raphael Moreira Sabbá
Código Identificador:B251C776