ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.036/2021
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em cota única da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art.1º Fica concedido o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o crédito tributário da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF), ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data do vencimento da cota única e de 20% (vinte por cento) para pagamento parcelado em 5 (cinco) parcelas, cujas datas serão fixadas por ato do titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAFI).
Art.2º Fica concedido o desconto de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao contribuinte que efetuar o pagamento até as datas de vencimento das cotas únicas, a serem fixadas por ato do titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAFI).
Parágrafo único. O benefício fiscal previsto no caput não será cumulativo com o desconto previsto no art. 20, §5º, inciso I da Lei Complementar 001/2017.
Art.3º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos de ofício pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAFI) até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A concessão do benefício que se refere esta Lei não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas pelo poder público municipal.
Art.4º As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAFI).
Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei se aplicam aos créditos municipais lançados no exercício de 2021 e terão vigência até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Após o prazo especificado no caput, as regras aplicadas serão as constantes nas normas correlatas.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 03 de março de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:B25449A8