ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.356 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

“Institui o Programa Municipal de Empreendedorismo, no Município de Oriximiná, e dá outras providências”, nos termos do Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Marta Monteiro Godinho.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Oriximiná, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Empreendedorismo, a ser desenvolvido no âmbito de escolas públicas e privadas do Município de Oriximiná.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Empreendedorismo tem por objetivo:

 

I – Estimular o desenvolvimento do Município de Oriximiná como um todo, bem como o desenvolvimento local;

 

II – Contribuir para a formação da base tecnológica;

 

III – Fomentar a atividade econômica; e

 

IV – Apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas.

 

Art. 3º A implantação e a execução do Programa Municipal de Empreendedorismo terão como diretrizes:

 

I – Criar incubadoras empresariais dentro das escolas integradas;

 

II – Capacitar o corpo docentes das escolas mencionadas;

 

III – Orientar o ensino para acompanhar novas tendências tecnológicas;

 

IV – Estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao aprimoramento de ideias e à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios implementados;

V- Promover a entrada de novos produtos e serviços no mercado; e

 

V – Realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições oficiais e privadas, visando a estabelecer parcerias e ações integradas para o desenvolvimento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 29 de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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