ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – SEMUDED INSTITUI O PLANO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, COM DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA DAS AÇÕES, POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – S

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – SEMUDED

 

INSTITUI O PLANO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, COM DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA DAS AÇÕES, POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – SEMUDED, COM ÊNFASE NA GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO, EM ALINHAMENTO À POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IPIXUNA – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE NOVA IPIXUNA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO o direito constitucional à educação e a necessidade de assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece os princípios e as diretrizes para a organização da educação nacional;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estabelece estratégias de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para garantir o direito à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto-GP nº 072/2026, que estabelece diretrizes, princípios, objetivos e estratégias para o fortalecimento da alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Ipixuna – PA;

CONSIDERANDO a importância da comunicação institucional como instrumento estratégico de gestão pública, transparência administrativa, mobilização social, participação das famílias e fortalecimento da gestão democrática;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de comunicação interna e externa, assegurando o alinhamento das informações entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade;

CONSIDERANDO a importância da divulgação das políticas, programas, projetos, ações pedagógicas, resultados educacionais e experiências exitosas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a mobilização dos profissionais da educação, das famílias e da sociedade em torno da garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano de Comunicação Institucional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED, com vigência para o período de 2026–2027, destinado a orientar, organizar e fortalecer as estratégias de comunicação interna e externa no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Ipixuna – PA.

§1º O Plano de Comunicação Institucional constitui instrumento estratégico de planejamento, articulação, divulgação e acompanhamento das informações referentes às políticas, programas, projetos, serviços, ações e resultados da gestão educacional municipal.

2º A garantia do direito à alfabetização, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, constitui eixo prioritário das estratégias de comunicação estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 3º O Plano também contemplará as ações desenvolvidas no âmbito da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação em Tempo Integral, da Educação do Campo, da recomposição das aprendizagens, da formação continuada e das demais políticas e iniciativas educacionais municipais.

Art. 2º O Plano de Comunicação Institucional, constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, constitui parte integrante e indissociável deste ato normativo, devendo suas diretrizes, objetivos, estratégias, responsabilidades e mecanismos de monitoramento orientar as ações de comunicação da SEMUDED.

Art. 3º São princípios norteadores da comunicação institucional:

I – transparência e publicidade das informações públicas;

II – clareza, objetividade e acessibilidade da comunicação;

III – impessoalidade e responsabilidade institucional;

IV – ética, respeito e compromisso com a verdade das informações;

V – participação social e fortalecimento da gestão democrática;

VI – valorização dos profissionais da educação e das experiências escolares;

VII – respeito à diversidade e às especificidades dos diferentes públicos;

VIII – integração, colaboração e alinhamento entre os setores da Secretaria e as unidades escolares;

IX – proteção dos dados pessoais, da imagem e dos direitos dos estudantes e demais integrantes da comunidade escolar.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES

Art. 4º Constituem objetivos da comunicação institucional:

I – assegurar a circulação de informações oficiais de maneira clara, organizada, acessível e tempestiva;

II – fortalecer a integração e o alinhamento entre a SEMUDED, as equipes gestoras e os profissionais da Rede Municipal de Ensino;

III – ampliar a transparência das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas pela gestão educacional;

IV – orientar os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade sobre procedimentos, prazos, serviços e iniciativas educacionais;

V – promover a participação das famílias e da comunidade nos processos educativos;

VI – mobilizar os diferentes segmentos da sociedade em torno da garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

VII – divulgar os resultados das avaliações e os indicadores educacionais, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

VIII – valorizar os profissionais da educação, as equipes gestoras, os estudantes e as experiências exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;

IX – fortalecer a identidade institucional da SEMUDED e a articulação com os órgãos colegiados e as instituições parceiras;

X – prevenir ruídos de comunicação, informações desencontradas e interpretações equivocadas;

XI – consolidar uma cultura institucional de comunicação integrada, participativa e comprometida com a qualidade da educação pública municipal.

CAPÍTULO III

DA ABRANGÊNCIA E DOS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS

Art. 5º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se:

I – aos setores técnicos, administrativos e pedagógicos da SEMUDED;

II – às equipes gestoras das unidades escolares;

III – aos coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais;

IV – aos professores e demais profissionais da educação;

V – aos órgãos colegiados e às instâncias de participação e controle social vinculados à educação municipal;

VI – aos demais segmentos envolvidos na execução e no acompanhamento das políticas educacionais.

Art. 6º As estratégias de comunicação deverão contemplar os públicos internos e externos da Rede Municipal de Ensino, considerando suas necessidades de informação, características e condições de acesso aos meios de comunicação.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 7º A comunicação institucional será desenvolvida por meio de estratégias internas e externas, utilizando canais e instrumentos compatíveis com a natureza das informações e os públicos destinatários.

§ 1º A comunicação interna poderá utilizar:

I – memorandos, ofícios e comunicados oficiais;

II – e-mails e grupos institucionais de comunicação;

III – reuniões técnicas, pedagógicas e administrativas;

IV – informativos internos e boletins pedagógicos;

V – materiais digitais e apresentações institucionais;

VI – murais e painéis informativos das unidades escolares;

VII – encontros de formação continuada e reuniões com equipes gestoras.

§ 2º A comunicação externa poderá utilizar:

I – portal oficial da Prefeitura Municipal;

II – redes sociais e demais canais institucionais;

III – comunicados destinados às famílias e à comunidade;

IV – materiais informativos impressos e digitais;

V – notícias e publicações institucionais;

VI – campanhas educativas e de mobilização social;

VII – eventos, reuniões e audiências públicas;

VIII – registros fotográficos, audiovisuais e conteúdos educativos.

Art. 8º A escolha dos canais de comunicação deverá considerar as diferentes realidades territoriais e sociais do município, assegurando que as informações também alcancem as comunidades rurais e os públicos que possuem limitações de acesso aos meios digitais.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED:

I – coordenar e supervisionar a implementação do Plano de Comunicação Institucional;

II – estabelecer as prioridades e diretrizes da comunicação oficial;

III – validar as informações institucionais antes de sua divulgação;

IV – promover a articulação entre os setores técnicos, administrativos e pedagógicos;

V – assegurar a divulgação das políticas, programas, projetos e resultados educacionais;

VI – acompanhar a execução das estratégias e propor medidas de aperfeiçoamento.

Art. 10. Compete à equipe ou ao setor responsável pela comunicação institucional:

I – planejar e organizar os conteúdos institucionais;

II – produzir notícias, informativos, materiais gráficos, vídeos e demais instrumentos de divulgação;

III – adequar a linguagem e os formatos aos diferentes públicos;

IV – realizar as publicações nos canais oficiais;

V – organizar e manter os registros das ações desenvolvidas;

VI – acompanhar o alcance e a repercussão das divulgações;

VII – manter alinhamento com os setores técnicos e pedagógicos da SEMUDED.

Art. 11. Compete aos setores técnicos e pedagógicos da SEMUDED:

I – fornecer informações corretas, atualizadas e necessárias à comunicação institucional;

II – encaminhar previamente informações sobre ações, eventos, formações, prazos e alterações;

III – colaborar com a elaboração dos conteúdos e materiais orientadores;

IV – apoiar a divulgação das iniciativas de suas respectivas áreas.

Art. 12. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:

I – divulgar e compartilhar as informações oficiais encaminhadas pela SEMUDED;

II – orientar professores, servidores, estudantes e famílias;

III – promover a comunicação entre escola e comunidade;

IV – encaminhar informações e demandas à Secretaria;

V – contribuir com os registros das atividades e experiências escolares;

VI – apoiar a implementação das estratégias de comunicação no ambiente escolar.

Art. 13. Compete aos coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, professores e demais profissionais da educação colaborar com as ações de comunicação, mobilização das famílias, socialização das práticas pedagógicas e divulgação das iniciativas institucionais, observadas as atribuições de cada função.

CAPÍTULO VI

DA COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 14. A comunicação das ações da Política Municipal de Alfabetização deverá receber atenção prioritária, considerando sua relevância para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças e para o cumprimento das metas educacionais estabelecidas pelo município.

Art. 15. As estratégias de comunicação relacionadas à alfabetização deverão contemplar:

I – divulgação dos objetivos, princípios, metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;

II – mobilização dos gestores, professores alfabetizadores e demais profissionais da educação;

III – divulgação das formações continuadas e orientações pedagógicas;

IV – socialização dos resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;

V – mobilização das famílias para o acompanhamento da leitura e da escrita das crianças;

VI – divulgação de campanhas, projetos e atividades de incentivo à leitura;

VII – valorização das experiências exitosas e das práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares;

VIII – divulgação dos avanços e resultados educacionais, respeitados os critérios técnicos, éticos e legais.

Art. 16. A SEMUDED promoverá estratégias de mobilização e participação das famílias e da comunidade, incentivando a corresponsabilidade na garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 17. O monitoramento e a avaliação do Plano de Comunicação Institucional serão realizados continuamente pela SEMUDED, com a participação dos setores técnicos e pedagógicos e, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, com o acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal.

Art. 18. O acompanhamento deverá considerar, entre outros aspectos:

I – a execução das ações de comunicação planejadas;

II – o alcance dos públicos prioritários;

III – a efetividade dos canais e instrumentos utilizados;

IV – a participação dos profissionais e das famílias;

V – a quantidade de campanhas, materiais e publicações institucionais realizadas;

VI – a divulgação dos indicadores e resultados educacionais;

VII – a identificação de falhas e ruídos de comunicação;

VIII – a contribuição das estratégias para o fortalecimento da gestão educacional.

Art. 19. A SEMUDED deverá elaborar, anualmente, relatório avaliativo das ações de comunicação institucional, contemplando os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as recomendações para o aperfeiçoamento das estratégias.

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOS REGISTROS INSTITUCIONAIS

Art. 20. A produção e a divulgação de fotografias, vídeos, depoimentos, documentos e demais registros que envolvam estudantes, profissionais e integrantes da comunidade escolar deverão observar a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, aos direitos de imagem e às autorizações legalmente exigíveis.

Art. 21. A divulgação de indicadores e resultados educacionais deverá observar critérios técnicos, éticos e pedagógicos, priorizando informações consolidadas e dados agregados, vedada a exposição indevida de estudantes ou a utilização dos resultados para constrangimento e responsabilização individual inadequada.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O Plano de Comunicação Institucional deverá ser observado pelos setores da SEMUDED e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as competências e atribuições de cada segmento.

Art. 23. O Plano poderá ser atualizado ou revisado sempre que necessário, mediante avaliação da SEMUDED, considerando as demandas institucionais, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as mudanças nas políticas educacionais.

Art. 24. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Instrução Normativa serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.

Art. 25. O Plano de Comunicação Institucional 2026–2027, constante do Anexo Único, deverá ser implementado a partir da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Ipixuna – PA, 11 de novembro de 2026.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Educacional
Portaria nº 07/2025-GP

 

ANEXO ÚNICO

PLANO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – SEMUDED

Período: 2026–2027.

Documento integrante da Instrução Normativa nº 001/2026 – SEMUDED.

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Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:B2CEA492