ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 305/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL 305/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) NO MUNICÍPIO DE BANNACH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE BANNACH, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento e Inclusão de Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs), visando assegurar o atendimento prioritário e especializado nas áreas de saúde, educação e assistência social, respeitando os limites orçamentários do município.

Art. 2º - A política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

I – Atendimento prioritário e especializado nos serviços públicos municipais de saúde, educação e assistência social;

II – Capacitação progressiva de profissionais da rede municipal de ensino e saúde para o atendimento adequado de crianças e adolescentes com TEA e PCDs;

III – Parcerias com entidades e instituições privadas e filantrópicas para ampliar a oferta de serviços especializados;

IV – Promoção de campanhas de conscientização e combate ao preconceito contra pessoas com TEA e PCDs;

V – Criação de espaços adaptados nas escolas e unidades de saúde para melhor atendimento desse público.

Art. 3º - Atendimento Prioritário no Município de Bannach:

I – Fica garantido às crianças e adolescentes com TEA e PCDs atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, com acesso facilitado a profissionais especializados;

II – A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios com clínicas especializadas para garantir assistência multidisciplinar, considerando os recursos disponíveis;

III – Os órgãos e estabelecimentos públicos municipais deverão conceder prioridade no atendimento às crianças e adolescentes com TEA e PCDs e seus acompanhantes.

Art. 4º - Educação Inclusiva compreenderá os seguintes aspectos:

I – A rede municipal de ensino deverá promover a capacitação de professores e profissionais da educação para o atendimento adequado de crianças e adolescentes com TEA e PCDs;

II – Será incentivada a adaptação de metodologias e currículos escolares para atender às necessidades específicas desse público;

III – O Poder Executivo poderá buscar parcerias com entidades do terceiro setor e universidades para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas.

Art. 5º - Parcerias e Incentivos para aplicação da lei poderão ser firmadas:

I – O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para ampliar o atendimento, observando os limites financeiros do município;

II – O município poderá buscar recursos estaduais e federais para execução das políticas previstas nesta Lei;

III – Empresas e profissionais que colaborarem com projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes com TEA e PCDs poderão receber certificação de responsabilidade social emitida pelo município.

Art. 6º - O município promoverá campanhas de conscientização com as seguintes prioridades:

I – A Prefeitura Municipal, em parceria com organizações da sociedade civil, deverá promover campanhas educativas sobre o TEA e as deficiências;

II – As ações de conscientização poderão incluir palestras, distribuição de materiais informativos e eventos educativos, especialmente em datas comemorativas de conscientização da inclusão.

Art. 7º - Execução e Recursos se darão:

I – A implementação desta Lei deverá considerar a realidade financeira do município, sendo executada de forma progressiva e conforme a disponibilidade orçamentária;

II – O Poder Executivo poderá buscar recursos junto ao Governo Estadual e Federal, bem como parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais, para viabilizar as ações previstas nesta Lei;

III – Fica vedada a criação de despesas sem a devida previsão orçamentária e sem fontes de financiamento previamente estabelecidas.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bannach, Pará, aos 07 maio de 2025.

 

VALBETANIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito de Bannach 


Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:B32AC224