ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CERTIDÃO (PUBLICIDADE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI Nº 145/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998)

CERTIDÃO

(PUBLICIDADE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI Nº 145/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998)

 

EDILSON OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Dom Eliseu – Pa, no uso de suas atribuições no pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 45, inciso XVI do Regimento Interno da Casa Legislativa, atendendo à solicitação da parte interessada, CERTIFICA, para os devidos fins a que se destina e para surtir efeitos onde esta for apresentada, que revendo os arquivos da Câmara de Vereadores constatei a existência de documentos comprobatório da tramitação, aprovação e sanção do Projeto de Lei que “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU – PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

CERTIFICO, na forma do art. 19, II da Constituição Federal, que o PROJETO DE LEI que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU – PARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com regular tramitação e registros de apresentação, discussão e votação com sanção e publicação da lei 145/1998.

 

CERTIFICO, que a LEI Nº 145/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998,

encontra-se em pleno vigor e eficácia.

 

Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar e certificar, assino o documento para que produza os efeitos legais.

 

Dom Eliseu/PA, 05 de abril de 2022

 

EDILSON OLIVEIRA SOUSA 

Presidente da Mesa Diretora da Câmara


Publicado por:
Jaiame Pontes Luz
Código Identificador:B34D1C42