ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
RESOLUÇÃO Nº 002-2024 - EDITAL Nº 003-2024, DA LEI 14.399-2022 (PNAB) - AUDIOVISUAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA DE RONDON DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, referente a execução da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022, no âmbito do município de Rondon do Pará, resolve:
Art. 1º. TORNA PÚBLICA o julgamento dos recursos do CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2024 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – Audiovisual, conforme a seguir:
Proponente: TIAGO DE SOUZA ARAÚJO
Projeto: 51 ANOS DA IGREJA BATISTA EM RONDON DO PARÁ
Recurso: Contextualizando de forma resumida as alegações do proponente que coloca em tela a falta de pontuação mínima para constar o seu projeto no rol dos Selecionado.
Julgamento: Após exame detalhado dos autos, observou-se que:
INTRODUÇÃO:
Analisei o recurso interposto pelo candidato TIAGO DE SOUZA ARAÚJO, que solicita a alteração do resultado de seleção Preliminar para o projeto "51 anos da Igreja Batista de Rondon do Pará", pedindo sua aprovação mesmo com pontuação ainda que inferior aos demais selecionados, este, fora apresentado para o Apoio a Produção Áudio Visual da Lei Política Nacional Aldir Blanc.
FUNDAMENTAÇÃO:
1. Os projetos são avaliados quanto a coerência, relevância da ação para o cenário cultural do município como um todo, e não apenas de um grupo especifico. Aspectos de integração comunitária, compatibilidade na ficha técnica de todos os participantes com apresentação comunitária, compatibilidade na ficha técnica de todos os participantes com apresentação de documentos ou imagens comprobatória. A proposta uma vez que se observou o erro de preenchimento do relatório visto que o projeto obteve de acerto 41 pontos já constando com a Pontuação Bônus de Cota.
2. A pontuação do candidato não alcançou a pontuação métodos mínima exigida para ser selecionado.
3. A cota para candidatos negros já foi preenchida por outro concorrente.
4. A Comissão de Avaliação, composta por três pareceristas renomados, já emitiram parecer desfavorável.
CONCLUSÃO:
Diante das evidências, o recurso deve ser JULGADO IMPROCEDENTE.
Recomendação
Mantenha-se o resultado inicial da Comissão de Avaliação.
Referências Legais
- Lei nº 14.399/2022 (Lei Politicas Nacional Aldir Blanc)
- Edital 003/2024 - da categoria Apoio a Vídeo-Clip de Cultura Popular
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
Rondon do Pará, 05 de Dezembro de 2024.
ROSA MARIA PERES LIMA
Secretária de Cultura, Turismo e Juventude
Decreto Municipal nº 0014/2021
Mat. PMRP 565-4
Publicado por:
Izabela Pessoa Tigre
Código Identificador:B37074B0