ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.152/2018

LEI Nº 5.152/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: LUANA DE OLIVEIRA SANCHES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente: LUANA DE OLIVEIRA SANCHES, portadora da Cédula de identidade RG nº 4414415 PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº 843.616.032-00, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.616,00 (Um mil seiscentos e dezesseis reais).

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem as seguintes características; localizado na Rua Monte Alegre, nº 50, bairro Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Sul com a Rua Monte Alegre, medindo 10,20 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Cleucilene Queiroz Gomes Bezerra, medindo 32,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Maria Joana Teixeira, medindo 32,00 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de João Ferreira da Silva, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 323,20m² (Trezentos e vinte e três metros quadrados vírgula vinte centímetros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de agosto de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:B386CA79