ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PORTARIA Nº 001/2026 – SEMMA/RURÓPOLIS-PA, DE 04 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a revogação da Licença de Operação (LO) nº 012/2026, Objeto do processo administrativo 277/2025, concedida à empresa MADEIREIRA POPULAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a competência do município para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme a Lei Complementar Federal nº 140/2011;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 277/2025 possíveis indícios de irregularidade a serem apurados;

RESOLVE:

Art. 1º – REVOGAR a Licença de Operação (LO) nº 012/2026, emitida em 04 de maio de 2026 em favor de MADEIREIRA POPULAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, inscrita no CNPJ:63.440.351/0001-33, referente à atividade de DESDOBRO DE MADEIRA EM TORA PARA A PRODUÇÃO DE MADEIRA SERRADA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA, localizada na Rua dos Maranhenses, chácara 148, km 01, Bom Jardim, Zona rural. de Rurópolis-PA.

Art. 2º – A revogação fundamenta-se em informação recebida posteriormente a sua emissão, a qual requer apuração sobre possíveis irregularidades, cessando todos os efeitos jurídicos da referida licença a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Rurópolis – PA, em 05 de maio de 2026.

 

SILVIO NEIMAR DA SILVA

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Recursos Naturais – SEMMA

Decreto Municipal nº 008/2025 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:B3889A4E