ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 313 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. DIMITRI NAZARENO ALVES PAIXÃO, CPF 663.063.022-04.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: : “Terreno localizado ao projeto de Rua: Alameda II, S/N, Bairro: Centro, medindo 16 metros de frente por 29 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE, com Maria Aparecida Pereira de Menezes, medindo 29 metros; ao SUL, com terras devolutas do Município, medindo 29 metros; ao LESTE, com terras devolutas do Município, medindo 16 metros, ao OESTE, com projeto de Rua: Alameda II, medindo 16 metros; numa área total de 464.0 m²”em favor de DIMITRI NAZARENO ALVES PAIXÃO, CPF 663.063.022-04.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 06 de dezembro de 2019.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 153/2018 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:B392D942