ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.407/2018
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único: A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro da Administração Pública.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, além das hipóteses de caso fortuito ou força maior, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal.
§1º Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – assistência a situações de emergência e de calamidade pública administrativa ou financeira;
II – aquelas ensejadas em face da ausência de transição de governo quando da sucessão político-administrativa;
III – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal.
IV – nos quatro primeiros anos da implantação de programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
V – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
VI – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
VII – necessidade da implantação imediata de um novo serviço ou programa;
VIII – atividades relacionadas a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
IX – atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde, infraestrutura e limpeza pública, mediante comprovação da necessidade excepcional;
X – especificamente quanto aos cargos do magistério público:
a) em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção de escola, auxiliar de direção e secretário de escola;
b) em vaga transitória, após formação de turma com caráter experimental, não permanente;
c) em vaga transitória, para atender a programas federais ou até a nomeação de aprovados em concurso público;
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito a ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único: A contratação para atender às necessidades definidas nos incisos I, II e III do §1º do art. 2º desta Lei, bem como a contratação em até 90 (noventa) dias, prescindirá de processo seletivo, todavia, terá preferência na nomeação o candidato aprovado em processo seletivo vigente, caso exista, com a justificação por procedimento administrativo prévio.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§1º Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
§2º Somente será admitida a contratação de temporário que já tenha prestado serviços à Administração, sob o regime e vigência desta Lei, depois de decorrido 6 (seis) meses da cessação do contrato anterior.
Art. 5º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 6º Excepcionado os casos do parágrafo único do Art. 3º, as contratações de que trata a presente Lei serão feitas após processo seletivo simplificado, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla e prévia divulgação, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público.
§1º O Edital do Processo Seletivo Simplificado deverá conter, no mínimo:
I – o prazo de inscrição, não inferior a 3 (três) dias;
II – o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, §1º, desta Lei;
III – o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
IV – prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitando o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei;
V – os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
VI – o número de vagas a serem preenchidas;
VII - a função, a carga horária e a remuneração;
VIII – as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
§2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
Art. 7º- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
Parágrafo Único: Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direitos e deveres regulamentados no contrato.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias assegurada à ampla defesa.
Art.10º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Capanema.
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 12º É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 13º Fica revogada a Lei nº 6.001/2002, mantidas as contratações realizadas durante sua vigência até o término do prazo estipulado no contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de novembro de 2018.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 27 / 11 / 2018
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/17
FFFN/AMNM/AKL
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:B3E9BBA6