ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.292/2022 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 5.292/2022
de 17 de outubro de 2022.
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, INVESTIDURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 4.662/2006 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR SOCIAL E DE ORIENTADOR SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993.
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Progressão, conforme Anexo III para as atribuições de provimento efetivo do Cargo de Auxiliar Social e Orientador Social, estabelecendo os valores remuneratórios do ingresso inicial da carreira e dos reajustes quando do alcance dos interstícios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a atualização salarial dos cargos de Auxiliar Social e do Orientador Social, sendo fixado como data-base o mês de março de cada ano tendo como parâmetro a Tabela de Progressão fixada no Anexo III desta Lei, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC ou outro desde que seja oficial do Governo Federal.
§ 1º-A variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior.
Art. 4° - A Tabela de Progressão e os valores salariais serão fundamentados nos seguintes princípios:
a) racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
b) legalidade e segurança jurídica
c) reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.
d) estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 5° - A Tabela de Progressão abrange somente os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, vinculada ao efetivo exercício do cargo público e atividades atinentes aos cargos que integram a Prefeitura Municipal de Monte Alegre.
Parágrafo Único. O tempo em que o servidor público se encontrar afastado do exercício do cargo público, não se computará para fins de progressão funcional, exceto os casos considerados como de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.080 de 29 de janeiro de 1993.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do ingresso e das atribuições
Art. 6° - Os cargos dos quadros efetivos previstos nesta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, e seu ingresso se dá sempre no nível e referência inicial do cargo.
Art. 7° - Os concursos públicos para provimento de cargos abrangidos por esta Lei são voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, em compatibilidade com os requisitos, conhecimentos e habilitações específicas.
Art. 8° - São Atribuições do cargo de Auxiliar Social:
a) Auxiliar na execução de projetos sociais, em seus aspectos econômico, político e social;
b) Auxiliar em atividades inerentes ao cargo.
Art. 9° - São Atribuições do cargo de Orientador Social:
a) Responsável pela realização dos encontros com crianças, adolescentes e idosos,
b) Responsável pela criação de um ambiente de convivência, participativo e democrático,
c) Executar atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 10 - O quadro de cargo, com a respectiva classe e quantitativos remuneratórios, será implementado na forma constante no Anexo III desta Lei.
Art. 11 - A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
SEÇÃO III
Da Jornada
Art. 12 - A jornada padrão de trabalho dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais serão de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá reduzir a carga horária mensal dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais, a seu critério, desde que não haja redução de vencimento para os servidores elencados nesta Lei.
CAPÍTULO III
Das Evoluções Funcionais
Art. 13 - A Evolução Funcional nos cargos de Auxiliar Social e de Orientador Social ocorrerá mediante a forma de progressão horizontal por antiguidade.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se que progressão horizontal é a evolução do servidor dentro do mesmo cargo.
Art. 14 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais da Prefeitura Municipal de Monte Alegre é composto por:
I - Quadro de Cargos Públicos Permanentes (Anexo 1),
II - Estrutura de Cargos Públicos Permanentes e Pré-requisitos (Anexo II);
III - Tabela de Progressões de Cargos Públicos Permanentes (Anexo III).
IV - Descrições de Cargos (Anexo IV)
Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal de Cargos Públicos terá seu quantitativo de cargos permanentes resultante do enquadramento dos servidores públicos no Plano.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 15 - A progressão funcional será concedida automaticamente, tendo como parâmetro os valores estabelecidos na tabela do Anexo III desta Lei.
§ 1º - O funcionário terá direito a progressão funcional por antiguidade a cada 05 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial obedecido ao disposto nesta lei.
§ 2º - A progressão funcional horizontal por antiguidade será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira e, obedecido ao interstício estabelecido neste artigo, a qualquer tempo, o Auxiliar Social ou Orientador Social que fizer jus à progressão horizontal, dentro do mesmo nível.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Constará do demonstrativo de vencimento, o Nível e o Grau em que estiver enquadrado o servidor.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as gratificações e adicionais concedidos em outras leis municipais na remuneração dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais.
Art. 17 - As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se às disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 17 de outubro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
LEI N° 5.292/2022
QUADRO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE
|
CARGO PERMANENTE |
QUANTITATIVOS |
|
Auxiliar Social |
12 |
|
Orientador Social |
3 |
ANEXO II
LEI N° 5.292/2022
ESTRUTURA DE CARGO E PRÉ-REQUISITOS
|
CARGO |
PRÉ- REQUISITOS |
|
Auxiliar social |
Formação de Ensino Médio Completo |
|
Orientador Social |
Formação de Ensino Médio Completo |
ANEXO III
LEI N° 5.292/2022
TABELA DE PROGRESSÃO
|
VALORES DE REFERÊNCIAS |
|||||||
|
Nível |
I INICIAL |
II 5 ANOS |
III 10 ANOS |
IV 15 ANOS |
V 20 ANOS |
VI 25 ANOS |
VII 30 ANOS |
|
Auxiliar Social |
R$ 1.700.00 |
R$ 1.900.00 |
R$ 2.200.00 |
R$ 2.400.00 |
R$ 2.600.00 |
R$ 2.800.00 |
R$ 3.000.00 |
|
Orientador Social |
R$ 1.700.00 |
R$ 1.900.00 |
R$ 2.200.00 |
R$ 2.400.00 |
R$ 2.600,00 |
R$ 2.800.00 |
R$ 3.000.00 |
ANEXO IV
LEI N° 5.292/2022
DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS
I – CARGO: AUXILIAR SOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional que auxilia na execução de projetos sociais, em seus aspectos econômico, político e social, ajudando no desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo.
REQUISITO PARA DE INGRESSO NA CARREIRA (Concurso Público):
REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:
Progressão: progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.
FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
Auxiliar na execução de projetos sociais, em seus aspectos econômico, político e social;
Auxiliar em atividades inerentes ao cargo.
II – CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
ESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional responsável pela realização dos encontros com crianças, adolescentes e idosos, executando atividades inerentes ao cargo.
REQUISITO PARA INGRESSO (Concurso Público)
Escolaridade: Formação de Ensino Médio Completo.
c) REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:
Progressão: progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.
d) FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III.
e) PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
1) Responsável pela realização dos “encontros” com crianças, adolescentes e idosos;
2) Responsável pela criação de um ambiente de convivência, participativo e democrático;
3) Executar atividades inerentes ao cargo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 17 de outubro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
LEI Nº 5.292/2022
de 17 de outubro de 2022.
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, INVESTIDURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 4.662/2006 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR SOCIAL E DE ORIENTADOR SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993.
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Progressão, conforme Anexo III para as atribuições de provimento efetivo do Cargo de Auxiliar Social e Orientador Social, estabelecendo os valores remuneratórios do ingresso inicial da carreira e dos reajustes quando do alcance dos interstícios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a atualização salarial dos cargos de Auxiliar Social e do Orientador Social, sendo fixado como data-base o mês de março de cada ano tendo como parâmetro a Tabela de Progressão fixada no Anexo III desta Lei, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC ou outro desde que seja oficial do Governo Federal.
§ 1º-A variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior.
Art. 4° - A Tabela de Progressão e os valores salariais serão fundamentados nos seguintes princípios:
a) racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
b) legalidade e segurança jurídica
c) reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.
d) estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 5° - A Tabela de Progressão abrange somente os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, vinculada ao efetivo exercício do cargo público e atividades atinentes aos cargos que integram a Prefeitura Municipal de Monte Alegre.
Parágrafo Único. O tempo em que o servidor público se encontrar afastado do exercício do cargo público, não se computará para fins de progressão funcional, exceto os casos considerados como de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.080 de 29 de janeiro de 1993.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do ingresso e das atribuições
Art. 6° - Os cargos dos quadros efetivos previstos nesta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, e seu ingresso se dá sempre no nível e referência inicial do cargo.
Art. 7° - Os concursos públicos para provimento de cargos abrangidos por esta Lei são voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, em compatibilidade com os requisitos, conhecimentos e habilitações específicas.
Art. 8° - São Atribuições do cargo de Auxiliar Social:
a) Auxiliar na execução de projetos sociais, em seus aspectos econômico, político e social;
b) Auxiliar em atividades inerentes ao cargo.
Art. 9° - São Atribuições do cargo de Orientador Social:
a) Responsável pela realização dos encontros com crianças, adolescentes e idosos,
b) Responsável pela criação de um ambiente de convivência, participativo e democrático,
c) Executar atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 10 - O quadro de cargo, com a respectiva classe e quantitativos remuneratórios, será implementado na forma constante no Anexo III desta Lei.
Art. 11 - A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
SEÇÃO III
Da Jornada
Art. 12 - A jornada padrão de trabalho dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais serão de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá reduzir a carga horária mensal dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais, a seu critério, desde que não haja redução de vencimento para os servidores elencados nesta Lei.
CAPÍTULO III
Das Evoluções Funcionais
Art. 13 - A Evolução Funcional nos cargos de Auxiliar Social e de Orientador Social ocorrerá mediante a forma de progressão horizontal por antiguidade.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se que progressão horizontal é a evolução do servidor dentro do mesmo cargo.
Art. 14 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais da Prefeitura Municipal de Monte Alegre é composto por:
I - Quadro de Cargos Públicos Permanentes (Anexo 1),
II - Estrutura de Cargos Públicos Permanentes e Pré-requisitos (Anexo II);
III - Tabela de Progressões de Cargos Públicos Permanentes (Anexo III).
IV - Descrições de Cargos (Anexo IV)
Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal de Cargos Públicos terá seu quantitativo de cargos permanentes resultante do enquadramento dos servidores públicos no Plano.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 15 - A progressão funcional será concedida automaticamente, tendo como parâmetro os valores estabelecidos na tabela do Anexo III desta Lei.
§ 1º - O funcionário terá direito a progressão funcional por antiguidade a cada 05 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial obedecido ao disposto nesta lei.
§ 2º - A progressão funcional horizontal por antiguidade será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira e, obedecido ao interstício estabelecido neste artigo, a qualquer tempo, o Auxiliar Social ou Orientador Social que fizer jus à progressão horizontal, dentro do mesmo nível.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Constará do demonstrativo de vencimento, o Nível e o Grau em que estiver enquadrado o servidor.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as gratificações e adicionais concedidos em outras leis municipais na remuneração dos Auxiliares Sociais e Orientadores Sociais.
Art. 17 - As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se às disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 17 de outubro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
LEI N° 5.292/2022
QUADRO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE
|
CARGO PERMANENTE |
QUANTITATIVOS |
|
Auxiliar Social |
12 |
|
Orientador Social |
3 |
ANEXO II
LEI N° 5.292/2022
ESTRUTURA DE CARGO E PRÉ-REQUISITOS
|
CARGO |
PRÉ- REQUISITOS |
|
Auxiliar social |
Formação de Ensino Médio Completo |
|
Orientador Social |
Formação de Ensino Médio Completo |
ANEXO III
LEI N° 5.292/2022
TABELA DE PROGRESSÃO
|
VALORES DE REFERÊNCIAS |
|||||||
|
Nível |
I INICIAL |
II 5 ANOS |
III 10 ANOS |
IV 15 ANOS |
V 20 ANOS |
VI 25 ANOS |
VII 30 ANOS |
|
Auxiliar Social |
R$ 1.700.00 |
R$ 1.900.00 |
R$ 2.200.00 |
R$ 2.400.00 |
R$ 2.600.00 |
R$ 2.800.00 |
R$ 3.000.00 |
|
Orientador Social |
R$ 1.700.00 |
R$ 1.900.00 |
R$ 2.200.00 |
R$ 2.400.00 |
R$ 2.600,00 |
R$ 2.800.00 |
R$ 3.000.00 |
ANEXO IV
LEI N° 5.292/2022
DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS
I – CARGO: AUXILIAR SOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional que auxilia na execução de projetos sociais, em seus aspectos econômico, político e social, ajudando no desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo.
REQUISITO PARA DE INGRESSO NA CARREIRA (Concurso Público):
REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:
Progressão: progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.
FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
Auxiliar na execução de projetos sociais, em seus aspectos econômico, político e social;
Auxiliar em atividades inerentes ao cargo.
II – CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
ESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional responsável pela realização dos encontros com crianças, adolescentes e idosos, executando atividades inerentes ao cargo.
REQUISITO PARA INGRESSO (Concurso Público)
Escolaridade: Formação de Ensino Médio Completo.
c) REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:
Progressão: progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.
d) FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III.
e) PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
1) Responsável pela realização dos “encontros” com crianças, adolescentes e idosos;
2) Responsável pela criação de um ambiente de convivência, participativo e democrático;
3) Executar atividades inerentes ao cargo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 17 de outubro de 2022.
Jorge Luís de Andrade Tavares
Presidente da Câmara Municipal
Alex Diego Gama da Costa Givanildo Pereira da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
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