ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.398, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.032, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA SUA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 2º, da Lei nº 9.032, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

(...)

IV – Centro de Triagem Animal - CTA

(...)

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 26 de novembro de 2021.

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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