ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 48/2025-GPMX DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Xinguara, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de aplicação obrigatória para todos os entes federativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado tratamento de dados pessoais e assegurar os direitos fundamentais à liberdade, privacidade e proteção dos dados dos cidadãos;

CONSIDERANDO o princípio da transparência e da boa-fé na administração pública e a necessidade de normatizar os procedimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Xinguara, as normas e procedimentos para aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 2º Este Decreto se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, bem como às autarquias, fundações e demais entidades públicas sob sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

Para os fins deste Decreto, adotam-se as definições previstas na LGPD, dentre as quais:

 

• Controlador: Município de Xinguara, por meio do órgão responsável pela guarda e uso dos dados;

• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

• Encarregado Geral de Proteção de Dados (DPO): servidor público indicado pelo Chefe do Poder Executivo para atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;

• Dados sensíveis: informações sobre origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, vida sexual, etc.;

• Tratamento de dados: toda operação que envolva coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, entre outros.

 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA LGPD

Art. 3º O Município de Xinguara contará com a seguinte estrutura de governança da LGPD:

I – Encarregado Geral de Proteção de Dados (titular e suplente);

 

II – Encarregados Setoriais em cada secretaria ou órgão;

 

III – Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD), composta por representantes das seguintes pastas:

 

• Controladoria Interna;

• Secretaria Municipal de Administração;

• Procuradoria Geral do Município;

• Secretaria Municipal de Finanças;

• Secretaria de Tecnologia da Informação, se houver.

 

CAPÍTULO IV – DOS PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS

Art. 4º As atividades de tratamento de dados pessoais observarão os seguintes princípios:

 

I – Finalidade;

 

II – Adequação;

 

III – Necessidade;

 

IV – Livre acesso;

 

V – Qualidade dos dados;

 

VI – Transparência;

 

VII – Segurança;

 

VIII – Prevenção;

 

IX – Não discriminação;

 

X – Responsabilização e prestação de contas.

 

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete ao Encarregado Geral de Proteção de Dados:

I – Elaborar e propor as Normas Técnicas de proteção de dados;

 

II – Elaborar o Protocolo e o Plano de Adequação;

 

III – Produzir o Relatório de Impacto à Proteção de Dados;

 

IV – Atuar como canal de comunicação com a ANPD e os titulares dos dados;

 

V – Supervisionar e orientar os Encarregados Setoriais.

 

Art. 6º Compete aos Encarregados Setoriais:

I – Implementar o Plano de Adequação em seu respectivo órgão;

 

II – Auxiliar na manutenção do mapeamento de dados;

 

III – Zelar pela conformidade com a LGPD em sua unidade.

 

Art. 7º Compete à Comissão Permanente Municipal:

I – Avaliar e aprovar as Normas Técnicas propostas;

 

II – Acompanhar o cumprimento das obrigações legais;

 

III – Atuar de forma deliberativa e consultiva sobre a matéria.

 

CAPÍTULO VI – DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Art. 8º O compartilhamento de dados entre órgãos municipais ou com entes externos deverá respeitar a finalidade pública e a segurança das informações, exigindo-se, quando necessário:

I – consentimento do titular;

 

II – previsão legal;

 

III – cláusulas contratuais específicas;

 

IV – comunicação prévia à ANPD.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A não observância das normas estabelecidas neste Decreto poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, conforme legislação vigente.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos com base na Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normativas expedidas pela ANPD.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 08 de janeiro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal de Xinguara

 

VICTOR DA COSTA BORGES

Controlador Geral do Município

Decreto nº 047/2025 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:B4478DFA