ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Constituem em Diretrizes o Plano Municipal Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itupiranga, de acordo com o Decreto nº 7.272, de 2010:
Diretriz 1 - Promoção do acesso universal a alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Diretriz 2 - Promoção do abastecimento e da estruturação de sistemas descentralizados, de base agroecológica e sustentável de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos.
Diretriz 3 - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de SAN e do DHAA
Diretriz 4 - Promoção, universalização e coordenação das ações de SAN voltadas para os quilombolas e demais povos tradicionais e povos indígenas, conforme trata o Decreto nº 6.040/2007.
Diretriz 5 - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado as demais ações do SAN.
Diretriz 6 - Promoção do acesso unível à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar, pesca e agricultura.
Diretriz 7 - Apoio a iniciativas de produção da soberania alimentar, SAN e DHAA em âmbito internacional baseado nos princípios da LEI Nº 11.346/2006.
Diretriz 8 - Monitoramento e realização do DHAA.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá vigência até 2028, a contar da publicação desta lei e sua implementação se orientará nos seguintes objetivos:
I - Incentivar a agricultura familiar agroecológica e a produção tradicional;
II - Ampliar o acesso a alimentos saudáveis.
III - Promover a educação alimentar e nutricional.
IV - Garantir a qualidade dos alimentos.
V - Fortalecer as políticas públicas de SAN.
VI - Apoiar a inclusão social e econômica.
VII - Reconhecer e respeitar as especificidades culturais dos PCTs- Povos e Comunidades Tradicionais.
VIII - Promover a melhoria das condições de saneamento nas áreas rurais. Parágrafo único - As metas e estratégias previstas no anexo único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO
Art.4º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é um documento técnico, cuja principal função é estabelecer um planejamento estratégico e articulado intersetorialmente, que garanta a implementação de ações necessárias ao atendimento integral dos direitos de uma alimentação segura e nutricional, no longo prazo.
Art. 5º A fim de garantir a continuidade da implementação das ações e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, cada gestão que assumir o Poder Executivo deste Município deverá apresentar, em seu primeiro ano de mandato, um Plano de Ação focado em viabilizar as estratégias previstas no Plano Municipal.
§ 1º A elaboração intersetorial do Plano de Ação deve orientar-se nas diretrizes do Plano Municipal, com vistas a garantir a ação coordenada e integrada dos diferentes setores da administração municipal, responsáveis pelo SAN;
§ 2º O Plano de Ação deve refletir os resultados dos processos de monitoramento e avaliação previstos no Capítulo IV desta Lei, priorizando a implementação das estratégias vinculadas às metas que demonstraram menos avanços ao longo dos anos.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 6º Fica responsável a Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAMISANS, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, coordenar a implementação integrada das estratégias previstas no Plano Municipal.
§ 1º Cada Secretaria designada no CAMISANS deverá indicar um membro titular e um suplente, que serão nomeados por meio de Portaria do Executivo, e corresponsáveis nessa ação coletiva;
§ 2º Ao menos um dos membros indicados por cada Secretaria mencionada no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser servidor efetivo;
§ 3º A coordenação do Comitê Intersetorial ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá liderar os trabalhos do Comitê, bem como fornecer o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 4º O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seu coordenador.
Art. 7º Compete ao Comitê Intersetorial do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e
b) O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:
a) interlocução permanente entre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e os órgãos de execução;
b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais;
IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Articular e estimular a integração das políticas e dos planos de cada pasta de gestão a nível do município.
VI - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos;
Art. 8º O Comitê Intersetorial será complementado por outros órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo desenvolverão programas e ações que impactem direta ou indiretamente a segurança alimentar, podendo participar das reuniões e deliberações sobre a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável a critério do Comitê Gestor Intersetorial.
Art. 9º. O Comitê Intersetorial poderá criar Grupos de Trabalho temáticos, conforme planejamento e metodologia por ele aprovada.
Parágrafo único. O Comitê Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e privadas, instituições de ensino superior, bem como especialistas nos assuntos tratados pelo colegiado para participarem de reuniões e ou atividades relacionadas às suas atribuições, e que possam contribuir com a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10 O Comitê Intersetorial do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável manterá um processo permanente de monitoramento da execução das estratégias previstas e necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal.
§ 1º O monitoramento da execução das estratégias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, será realizado de forma periódica e seu balanço deverá ser publicado anualmente.
§ 2º Deverá ser estabelecida uma metodologia integrada de monitoramento, com a definição de indicadores e marcos intermediários, visando o acompanhamento permanente da execução das ações setoriais e intersetoriais previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e priorizadas no Plano de Ação de cada gestão.
§ 3º Para o planejamento e a implantação do processo de monitoramento, poderá ser criado um Grupo de Trabalho específico, composto por integrantes do Comitê Intersetorial e representantes convidados de outros órgãos públicos e privados, dedicados à SAN, levando-se em consideração a experiência e o conhecimento dessas instâncias.
Art. 11 A implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e o alcance de suas metas serão avaliados a cada 2 (anos) anos, contados a partir do ano subsequente à data de aprovação desta Lei, fornecendo subsídios para a tomada de decisões e eventuais correções no processo de implementação do Plano Municipal.
§ 1º O processo de avaliação deverá ser executado a partir de uma metodologia específica, que contemple indicadores quantitativos e ou qualitativos atrelados às metas do Plano, e deverá levar em consideração os dados coletados durante os processos anuais de monitoramento;
§ 2º O processo de avaliação deverá ser conduzido pelo Comitê Intersetorial, que poderá criar um Grupo de Trabalho específico para este fim;
§ 3º Deverão ser convidados a participar do processo de avaliação, representantes dos seguintes órgãos envolvidos na promoção dos direitos da criança no município de Itupiranga, representados por um membro titular e um suplente:
I – Conselhos municipais,
II - Entidades privadas, sem fins lucrativos, com atuação comprovada em Segurança alimentar; e
III - Câmara de Vereadores de Itupiranga.
§ 4º A representação das instituições mencionadas é facultativa e a ausência de indicação de seus representantes não inviabilizará as atividades do Comitê Intersetorial;
§ 5º Os resultados do processo de avaliação da implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável serão divulgados de forma conjunta, anualmente.
Art. 12 O processo de avaliação da implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá contemplar a participação de munícipes, em momentos específicos, e dentro de metodologias adequadas, previamente aprovadas pelos membros do Comitê Intersetorial.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS
Art. 13 Para fins de execução das políticas públicas voltadas para a SAN, bem como articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da SAN, o Município poderá firmar convênios com órgãos de outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei vigente.
§ 1º As parcerias de que trata o "caput" deste artigo serão precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade.
§ 2º A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do Poder Público de manter a rede de atenção direta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Até o final do primeiro semestre do terceiro ano de vigência deste Primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável a vigorar no período subsequente, incluindo diagnóstico, metas e estratégias para o próximo quadriênio.
Art. 15 As ações constantes do Plano Municipal, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 16 Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento voltado a SAN, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações contemplados no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 17 O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à segurança alimentar e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 18 Fica instituída e passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Itupiranga, a Semana Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional, a ser celebrada anualmente, no mês de maio, visando a promoção de ações de conscientização sobre a alimentação adequada e nutricional, na qual deverá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde e parceiros.
Art. 19 As normas complementares à execução da presente Lei serão editadas pelo Executivo Municipal por meio de Decreto e/ou Portaria.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 15 de maio de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:B493A34D