ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 182/2018

Itupiranga (PA), 12 de Julho de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO EMENTÁRIO DA RECEITA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PARÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itupiranga aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, e Portaria Interministerial nº 390, de 14 de Junho de 2018, que atualiza o PCASP 2019, ao ajuste do ementário da Receita da Portaria Interministerial nº 163/2001:

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1º - Esta Lei em consonância com a portaria interministerial nº 390, de 14 de Junho de 2018, que atualiza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2019, ao ajuste do ementário da Receita da portaria interministerial nº 163/2001, e em consonância com a Resolução administrativa 09/2018-do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;

 

CAPÍTULO I

DO AJUSTE DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA

Da nova Classificação

Artigo 2º - A Receita Orçamentária do Município de Itupiranga – Pará, passará a adotar a nova estrutura de Classificação da Receita, a partir do exercício Financeiro de 2018, sem alterar os valores Estimados na Lei Orçamentária Anual de 2018, conforme Quadro I, desta Lei;

 

CAPÍTULO II

DOS AJUSTES DAS DESPESAS FIXADAS

Dos ajustes das Fontes de Recurso

 

Artigo 3º - As despesas Orçamentárias em suas respectivas dotações orçamentárias passarão a adotar nova estrutura de Fonte de Recurso em seus Projetos e Atividades, sem alterar o valor Fixado na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2018, conforme Quadro II, desta Lei.

 

Artigo 4º - Os demais itens da Lei Orçamentária Anual de 2018 não sofrerão alterações.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga (PA), 12 de Julho de 2018.

 

JOSÉ MILESI

Prefeito Municipal de Itupiranga 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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