ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI NO1.197/2021, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS – PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, os Demonstrativos I e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei no1.197/2021, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências, passam a viger de acordo com o que consta no Anexo integrante desta Lei.
§1oAs alterações de que trata ocaputdeste artigo decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, especificamente no que se refere a projeção de receitas e despesas originárias de acordos com o governo Estadual e Federal.
Art. 2o- Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2022, permanecem inalterados.
Art. 3o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO de 2022.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:B4BDF5CF