ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.794/2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de Bem Imóvel Público para a instalação dos cursos de graduação e pós graduação da Universidade Estadual do Para – UEPA, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito do Município de Bragança, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o Uso de Bem Imóvel Público para a instalação dos cursos de graduação e pós graduação da Universidade Estadual do Para – UEPA, inscrita no CNPJ nº 34860833/0001-44, com sede foro na cidade de Belém/PA, com endereço na Rua do Una, 156 - bairro Telegrafo -Belém/PA, CEP: 66050-540, neste ato representada pelo Senhor Reitor Prof. Dr. CLAY ANDERSON NUNES CHAGAS, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 582.136.862-68, o uso do bem imóvel (PARTE DO IMOVEL - eis que é de uso comum pelo município de Bragança e pela UEPA) a seguir descrito: O imóvel denominado de UAB Bragança contendo um prédio de alvenaria e um pavilhão, o polo UAB é uma área parte integrante de terras com a superfície de 1.600,00 m2 (um mil e seiscentos metros quadrados), contendo um prédio de alvenaria e um pavilhão, situado na Passagem Nossa Senhora da Glória, nº 01, Bairro: Riozinho, na cidade de Bragança/PA, CEP: 68000.600, para os cursos de Graduação de Engenharia Civil e Enfermagem e Pós Graduação da Universidade Estadual do Para – UEPA.

 

Parágrafo Único: A formalização do feito, se fará por termo de cessão de uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

 

Art. 2º. A cessão de uso do imóvel será pelo prazo de 15 (quinze anos) anos e se dará de forma gratuita.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando o funcionamento da presente Lei.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 18 de dezembro de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:B4C939E2