ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 883/2024
ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA O INCISO IX, NO ARTIGO 16, DA LEI 436, DE 18 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 436 de 18 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, que tem por objetivo garantir recursos financeiros destinados exclusivamente à execução de atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, recuperação e pavimentação de vias públicas urbanas”.
Art. 2º. Acrescentar o inciso IX ao artigo 16 da Lei 436/2003.
Omissis
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IX – da recuperação e pavimentação de vias urbanas, garantindo melhor trafegabilidade aos condutores.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:B4DB679D