ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº2.853/2012
O Prefeito do Município de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que são conferidas, e no que dispõe o artigo 84, parágrafo IV da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 62, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis,
RESOLVE:
I - SANCIONAR e PROMULGAR a Lei nº 2.853/2012, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 26 de abril de 2012, conforme transcrição abaixo:
Autoriza o Município de Salinópolis, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar empréstimo junto à instituição financeira, por razões de interesse público.
CONSIDERANDO a ação de desapropriação pretendida pelo Município de Salinópolis, com o escopo de adquirir a propriedade do imóvel denominado “Nova Brasília”, destinado à implantação do campus universitário de Ciência e Tecnologia do Mar e Petróleo da Universidade Federal do Pará;
CONSIDERANDO que a referida Universidade desempenha atualmente a missão de um dos principais agentes de transformação socioeconômica do Estado do Pará, levando a educação superior a diversas regiões do Estado;
COSIDERANDO que em torno de cada novo campus implantado, a Universidade verificou o surgimento de novos empreendimentos produtivos, criando novas oportunidades de emprego e desenvolvimento econômico e cultural para a população local;
CONSIDERANDO que neste Município não existe nenhum núcleo de formação universitária, de ação permanente, que dê atendimento ao fluxo crescente de jovens concluintes do ensino médio, os quais são privados de perspectivas de trabalho, por falta de qualificação superior;
CONSIDERANDO que o Projeto inovador de implantação do campus universitário, possui elevado potencial para contribuir com o desenvolvimento da região, vez que a indústria do petróleo volta a sua
atenção para as bacias sedimentares na margem equatorial, confirmando indícios da ocorrência de hidrocarbonetos na bacia Pará-Maranhão, nas proximidades de Salinópolis;
CONSIDERANDO que a interiorização do ensino superior, se compatibiliza com os ditames constitucionais do art. 3º (construção de uma sociedade livre, justa e solidária) e caput do art. 6º (direito à educação) c/c o art. 23, V e art. 205 e ss da Carta Magna;
CONSIDERANDO a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, do imóvel denominado “Nova Brasília”, nos termos do Decreto Municipal nº 05/2012, publicado D.O.E. de 29.02.2012;
Propõe o Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar empréstimo com instituição financeira, no valor de R$ 443.991,74 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único – Tal empréstimo reveste-se necessário, por conta do depósito prévio referente à Ação de Desapropriação nº 0000141-88.2012.814.0048 ajuizada pelo Município de Salinópolis, com o escopo de adquirir a propriedade do imóvel denominado “Nova Brasília”, destinado à implantação do campus universitário de Ciência e Tecnologia do Mar e Petróleo da Universidade Federal do Pará.
Artigo 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 02 de maio de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:B54A7BA7