ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 853-13

DE 21 DE MARÇO DE 2013.

 

Dispõe sobre a Lei de Criação do Fundo Municipal do Idoso no Município de Xinguara – PA, conforme especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Xinguara – PA.

 

Art. 2°. O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

 

Art. 3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:

 

I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

 

II – 0,13 % do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mensal;

III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, organizações não governamentais, entidades sem fins lucrativos;

 

IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

 

VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

 

VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e;

 

VIII – as receitas estipuladas em lei.

 

§ 1°. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

 

§ 2°. Os recursos de responsabilidade do Município de Xinguara – PA, destinados ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas para manutenção e desenvolvimento das atividades do Fundo Municipal do Idoso, em 2013 e anos subsequentes, constarão da LDO e Orçamento Municipal através de: Projeto atividade – Manutenção e desenvolvimento das ações do Fundo Municipal do Idoso e Fica ainda o executivo autorizado a alterar o PPA 2010/2013 a fim de contemplar a implantação do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso somente serão aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal do Idoso, de acordo com o Plano Municipal Integrado de Ações.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso.

 

Art. 6°. A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 

Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 15 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Idosos.

 

Art. 8°. Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal do Idoso.

 

Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

 

Art. 9°. Fica incluído no art. 2º, da Lei nº 511/2002, o inciso XI, com a seguinte redação:

 

“XI. – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal do Idoso”.

 

Art. 10°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de março de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:B5817E9B