ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 886/2024
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 759/2018 E DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, SUPERIOR E TÉCNICO, COMO ESTAGIÁRIOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 4º da Lei nº 759/2018, de 05 de Dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, sem vínculo empregatício, de estudantes, através de convênio, termo de cooperação técnica, dando oportunidade de estágios de nível médio, técnico e superior aos estudantes residentes no Município, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação de ensino médio, técnico e superior, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio.
Art. 4º Os estagiários admitidos pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará perceberão a título de bolsa:
I – quando admitidos para realizar jornada integral de 4 (quatro) horas, 500,00 (quinhentos reais), se estudantes de ensino superior ou técnico, ou 400,00 (quatrocentos reais) se estudante de ensino médio.
Parágrafo Único: Os valores estabelecidos neste artigo poderão ser reajustados anualmente mediante Lei especifica.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 19 de novembro de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:B59AA8F3