ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.186/2018
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À PISCICULTURA-PROPEIXE NO MUNICÍPIODE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de incentivo a piscicultura no Município de Itaituba – Propeixe, com vista ao incremento da produção de peixe através dos piscicultores estabelecidos no Município, como fonte alternativa de renda e diversificação da produção primária, por meio do aproveitamento de fontes, açudes, áreas improdutivas ou de baixa produção e da utilização de subprodutos da agropecuária.
Art. 2º São destinatários do Programa os pequenos proprietários ou possuidores de áreas rurais, nas margens dos rios, situadas no município, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º O Programa de incentivo à Piscicultura no Município de Itaituba, terá os seguintes objetivos:
I – Incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da Piscicultura no Município;
II – Estimular a Pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias que facilitem o trabalho e aumento a produtividade;
III – Promover a realização de cursos profissionalizantes para os piscicultores, com vista a tecnologias aplicáveis à piscicultura e também relativas à por comercialização podendo celebrar acordos, parcerias e convênios com as instituições de ensino.
IV – Estimular a seleção e o melhoramento dos peixes criados em cativeiros, incentivando o melhoramento genético de linhagens.
V – Definir com base em critérios técnicos, as potencialidades da região para o incremento da piscicultura.
VI – Estimular a exploração da piscicultura junto ao Sindicato Rural de Itaituba, junto as Pequenas e Médias propriedades como mais uma fonte de renda para os grupos familiares de baixa renda.
VII – Apoiar e estimular as diferentes formas de organizações dos piscicultores para o processo de produção, beneficiamento e comercialização do peixe e outros subprodutos.
VIII – Proporcionar créditos necessários aos produtores, através de projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, junto as instituições financeiras.
IX – Desburocratizar o licenciamento de propriedades para a criação e produção de peixes.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, estimular a piscicultura com a adoção das seguintes medidas.
I – Criação de Centros de Treinamentos e Orientação;
II – Criação de estações apropriadas para o fomento;
III – Financiamento para o desenvolvimento de Projetos.
Art. 5º O Poder Executivo destinará recursos por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, para financiar Projetos na área de piscicultura, que serão desenvolvidas em regime familiar, principalmente através de associações representativas, dentro do orçamento das referidas secretarias.
Art. 6º Fica a administração municipal autorizada a firmar parceria com iniciativa privada para aquisição de alevinos de peixe, para doação aos piscicultores, bem como o fornecimento de maquinários por meio de consórcios.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações Orçamentários próprios das secretarias, podendo ser removidos recursos de outros programas para a piscicultura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de julho de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B5C5D186