ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 850-13
LEI Nº 850-13
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
Concede reajuste salarial aos secretários adjunto do Município de Xinguara – PA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos Secretários Adjuntos do município de Xinguara – PA, criado pela lei nº 715, de 13 de Fevereiro de 2009, reajuste geral anual salarial de 18,25% (dezoito vírgula vinte e cinco por cento) sobre o salário base, a título de reajuste salarial.
Art. 2º O piso salarial do cargo de Secretário Adjunto é de R$ 2.719,75 e as despesas correrão a custa da dotação orçamentária de cada Secretaria a qual o cargo estiver vinculado.
Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:B5C70DE6