ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 861/2026
Institui o “Selo do Açaí” no Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Marituba, o “Selo do Açaí”, destinado a certificar e reconhecer as batedeiras, pontos de venda e estabelecimentos patrocinadores da produção e comercialização de açaí que estejam em conformidade com as normas legais, sanitárias e ambientais exigidas para a atividade.
Art. 2º O “Selo do Açaí” terá como objetivos:
I - Valorizar os estabelecimentos que atuam de forma regular e responsável;
II - Garantir ao consumidor a procedência e a qualidade do produto;
III - Incentivar a formalização dos empreendedores do setor;
IV - Promover a imagem de Marituba como referência na produção e comercialização do açaí de qualidade.
Art. 3º Para obtenção do “Selo do Açaí”, o interessado deverá:
I - Apresentar alvará de funcionamento atualizado;
II - Comprovar regularidade fiscal e sanitária, mediante certidões expedidas pelos órgãos competentes;
III - Estar inscrito junto à Vigilância Sanitária Municipal e cumprir integralmente as normas de higiene e boas práticas de manipulação de alimentos;
IV - Atender às exigências ambientais quando aplicáveis à atividade.
Art. 4º O “Selo do Açaí” será concedido anualmente, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e/ou órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Art. 5º Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o selo em suas instalações, embalagens, campanhas publicitárias e demais meios de divulgação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios complementares para concessão, renovação e fiscalização do “Selo do Açaí”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de junho de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de junho de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:B5F1FB8E