ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 322/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 322/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 021/1996 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, REORDENA A SECRETARIA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Município de Itupiranga – Estado do Pará, o Sr. Wagno da Silva Godoi, no exercício das prerrogativas legais inseridas no Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta lei altera a redação do art. 25, da Lei Municipal n.º 021/1996 que dispõe sobre a Política Municipal de Saúde, Reordena a Secretaria, Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º - o Art. 25 da Lei Municipal n.º 021/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 25. O Fundo Municipal de Saúde (FMS) será regido pelo Secretário Municipal de Saúde, cabendo-lhe:

I – Elaborar o Plano de Ação Municipal de Saúde;

II – Coordenar e supervisionar a aplicação dos recursos financeiros do FMS;

III – Aprovar e executar o orçamento do FMS;

IV – Prestar contas da utilização dos recursos ao Conselho Municipal de Saúde e aos órgãos competentes; Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde atuará como órgão fiscalizador e deliberativo, acompanhando e avaliando a aplicação dos recursos e a execução das ações previstas no Plano de Ação Municipal de Saúde”.

 

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário, principalmente aquelas que atribuam ao Conselho Municipal de Saúde a gerência do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ITUPIRANGA/PA, Itupiranga/PA, 21 de janeiro de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:B625F191