ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 03 DE JANEIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 03 de janeiro de 2025

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SYDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$746.339.539,51 (setecentos e quarenta e seis milhões e trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), assim distribuídos:

 

I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$533.893.456,48 (quinhentos e trinta e três milhões e oitocentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

II. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$212.446.083,03 (duzentos e doze milhões e quatrocentos e quarenta e seis milhões e oitenta e três reais e três centavos).

Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:

 

FONTES

VALORES (R$)

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

746.339.539,51

Receitas Correntes

729.597.539,51

· Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria

159.634.786,51

· Contribuições

44.037.992,30

· Receita Patrimonial

45.703.400,00

· Receita de Serviços

18.868.984,00

· Transferência Correntes

482.851.169,00

· Outras receitas correntes

8.947.900,00

Receitas de Capital

16.742.000,00

· Operações de Crédito

0,00

· Alienação de Bens

2.000.000,00

· Transferência de Capital

14.742.000,00

Receitas Correntes-Intra

 

· Receitas correntes Intra-Contribuições

22.619.307,70

 

· Outras receitas correntes

208.000,00

· (-) Deduções do FUNDEB

-40.288.000,00

· (-) Outras deduções

-12.986.000,00

 

Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.

 

Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I. DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):

 

Legislativa

18.120.000,00

Administração

89.305.974,18

Segurança Pública

1.202.300,00

Assistência Social

24.624.000,00

Previdência Social

49.686.400,00

Saúde

100.785.783,03

Educação

226.796.550,13

Cultura

14.810.900,00

Urbanismo

67.285.552,98

Saneamento

25.940.484,00

Gestão Ambiental

27.571.200,00

Agricultura

7.131.200,00

Organização Agrária

60.000,00

Industria

170.000,00

Comercio e Serviços

3.203.400,00

Transporte

30.095.700,00

Desporto e Lazer

4.099.200,00

Encargos Especiais

6.129.000,00

Reserva de Contingência

49.321.895,19

TOTAL GERAL

746.339.539,51

 

II. DESPESAS POR ORGÃO (R$):

 

Câmara Municipal de Paragominas

18.120.000,00

Secretaria Municipal de Governo

27.391.057,37

Controladoria Municipal

1.154.100,00

Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento

17.530.900,00

Sec. Mun. de Administração e Finanças

43.249.100,00

Sec. Mun. de Desenvolvimento Social

24.624.000,00

Sec. Mun. de Saúde

100.785.783,03

Sec. Mun. de Educação

226.796.550,13

 

Sec. Mun. de Agricultura

14.351.200,00

Sec. Mun. de Infraestrutura

69.140.956,77

Instituto de Previdência Municipal Paragominas

87.036.300,00

Reserva de Contingência

2.249.795,19

Sec. Mun. de Urbanismo

42.617.800,00

Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer

18.977.100,00

Agência de Saneamento de Paragominas

19.792.484,00

Sec. Mun. Assuntos Jurídicos

3.071.500,00

Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente

6.699.100,00

Sec. Mun. Trânsito e Cidadania

22.751.813,02

TOTAL GERAL

746.339.539,51

 

III. DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):

 

DESPESAS CORRENTES

587.435.460,33

· Pessoal e Encargos Sociais

318.480.444,86

· Juros e Encargos da Dívida

996.200,00

· Outras Despesas Correntes

267.958.815,47

· Superávit do Orçamento Corrente

142.162.079,18

DESPESAS DE CAPITAL

110.214.979,18

· Investimentos

95.042.326,20

· Inversões Financeiras

1.261.152,98

· Amortização da Dívida

13.911.500,00

· Superávit

48.689.100,00

TOTAL

746.339.539,51

 

Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2025, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e Poder Legislativo, de 50% (cinquenta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu Art. 165, § 8º, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, alterando-se o percentual previsto no art. 37 da Lei Municipal nº 1.173/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o indicado neste artigo.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2025 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2025), autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

 

I. Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgãoRemanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e

II. Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 03 de janeiro de 2025.

 

SIDNEY ROSA

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:B62CA687