ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 03 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 03 de janeiro de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SYDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$746.339.539,51 (setecentos e quarenta e seis milhões e trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), assim distribuídos:
I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$533.893.456,48 (quinhentos e trinta e três milhões e oitocentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
II. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$212.446.083,03 (duzentos e doze milhões e quatrocentos e quarenta e seis milhões e oitenta e três reais e três centavos).
Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:
|
FONTES |
VALORES (R$) |
|
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
746.339.539,51 |
|
Receitas Correntes |
729.597.539,51 |
|
· Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria |
159.634.786,51 |
|
· Contribuições |
44.037.992,30 |
|
· Receita Patrimonial |
45.703.400,00 |
|
· Receita de Serviços |
18.868.984,00 |
|
· Transferência Correntes |
482.851.169,00 |
|
· Outras receitas correntes |
8.947.900,00 |
|
Receitas de Capital |
16.742.000,00 |
|
· Operações de Crédito |
0,00 |
|
· Alienação de Bens |
2.000.000,00 |
|
· Transferência de Capital |
14.742.000,00 |
|
Receitas Correntes-Intra |
|
|
· Receitas correntes Intra-Contribuições |
22.619.307,70 |
|
· Outras receitas correntes |
208.000,00 |
|
· (-) Deduções do FUNDEB |
-40.288.000,00 |
|
· (-) Outras deduções |
-12.986.000,00 |
Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I. DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):
|
Legislativa |
18.120.000,00 |
|
Administração |
89.305.974,18 |
|
Segurança Pública |
1.202.300,00 |
|
Assistência Social |
24.624.000,00 |
|
Previdência Social |
49.686.400,00 |
|
Saúde |
100.785.783,03 |
|
Educação |
226.796.550,13 |
|
Cultura |
14.810.900,00 |
|
Urbanismo |
67.285.552,98 |
|
Saneamento |
25.940.484,00 |
|
Gestão Ambiental |
27.571.200,00 |
|
Agricultura |
7.131.200,00 |
|
Organização Agrária |
60.000,00 |
|
Industria |
170.000,00 |
|
Comercio e Serviços |
3.203.400,00 |
|
Transporte |
30.095.700,00 |
|
Desporto e Lazer |
4.099.200,00 |
|
Encargos Especiais |
6.129.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
49.321.895,19 |
|
TOTAL GERAL |
746.339.539,51 |
II. DESPESAS POR ORGÃO (R$):
|
Câmara Municipal de Paragominas |
18.120.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
27.391.057,37 |
|
Controladoria Municipal |
1.154.100,00 |
|
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento |
17.530.900,00 |
|
Sec. Mun. de Administração e Finanças |
43.249.100,00 |
|
Sec. Mun. de Desenvolvimento Social |
24.624.000,00 |
|
Sec. Mun. de Saúde |
100.785.783,03 |
|
Sec. Mun. de Educação |
226.796.550,13 |
|
Sec. Mun. de Agricultura |
14.351.200,00 |
|
Sec. Mun. de Infraestrutura |
69.140.956,77 |
|
Instituto de Previdência Municipal Paragominas |
87.036.300,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.249.795,19 |
|
Sec. Mun. de Urbanismo |
42.617.800,00 |
|
Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer |
18.977.100,00 |
|
Agência de Saneamento de Paragominas |
19.792.484,00 |
|
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos |
3.071.500,00 |
|
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente |
6.699.100,00 |
|
Sec. Mun. Trânsito e Cidadania |
22.751.813,02 |
|
TOTAL GERAL |
746.339.539,51 |
III. DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):
|
DESPESAS CORRENTES |
587.435.460,33 |
|
· Pessoal e Encargos Sociais |
318.480.444,86 |
|
· Juros e Encargos da Dívida |
996.200,00 |
|
· Outras Despesas Correntes |
267.958.815,47 |
|
· Superávit do Orçamento Corrente |
142.162.079,18 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
110.214.979,18 |
|
· Investimentos |
95.042.326,20 |
|
· Inversões Financeiras |
1.261.152,98 |
|
· Amortização da Dívida |
13.911.500,00 |
|
· Superávit |
48.689.100,00 |
|
TOTAL |
746.339.539,51 |
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2025, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e Poder Legislativo, de 50% (cinquenta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu Art. 165, § 8º, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, alterando-se o percentual previsto no art. 37 da Lei Municipal nº 1.173/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o indicado neste artigo.
Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2025 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2025), autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I. Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgãoRemanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
II. Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 03 de janeiro de 2025.
SIDNEY ROSA
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:B62CA687