ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.651/2019
Declara e reconhece o Dia Municipal do Lions Clube de Bragança, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO LIONS CLUBE DE BRAGANÇA”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de março.
Art. 2º. O Dia Municipal do Lions Clube de Bragança não será considerado feriado municipal, mas deverá constar no calendário oficial de eventos do município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a divulgação do dia festivo, realizando e/ou contribuindo com quaisquer atividades que tenham o objetivo de ressaltar a figura do homenageado.
Art. 4º Esta Lei terá vigência da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 14 de março de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:B658FA67