ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 639/2022 Marituba-PA, 15 de dezembro de 2022.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a

seguinte Lei:

Art. 1º. Orçamento Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima Receita emR$344.912.922,02 (Trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e doze mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício de 2023, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 250.636.270,75 (Duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 3º. O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 94.276.651,27(noventa e quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) e fixa despesa em igual valor.

Art. 4º. A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.

 

1. ORÇAMENTO

 

1.1 Administração Direta

1.1.1 RECEITAS CORRENTES

350.265.756,78

Receita Tributaria

31.072.623,82

Receita Patrimonial

3.955.972,91

Transferências Correntes

315.108.821,62

Outras Receitas Correntes

128.338,43

1.1.2 RECEITAS DE CAPITAL

20.097.085,22

Transferências de Capital

20.097.085,22

(-) Dedução Receita Corrente p/ formação do FUNDEB

-25.449.919,98

TOTAL

344.912.922,02

 

Art. 5º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

1. DESPESAS POR FUNÇÕES

1.1- ORÇAMENTO FISCAL

250.636.270,75

LEGISLATIVA

11.000.000,00

JUDICIÁRIA

521.828,10

ADMINISTRAÇÃO

24.741.525,75

SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

1.165.986,45

TRABALHO

5.305.499,66

EDUCAÇAO

142.331.105,28

CULTURA

3.051.315,41

URBANISMO

23.656.268,99

HABITAÇAO

4.959.520,64

GESTÃO AMBIENTAL

16.919.526,56

AGRICULTURA

1.010.193,34

TRANSPORTE

1.481.829,44

COMUNICAÇÕES

29.325,00

DIREITO DA CIDADANIA

384.922,99

ENCARGOS ESPECIAIS

7.205.296,16

INDÚSTRIA

1.353.469,22

DESPORTE E LAZER

1.882.484,71

COMERCIO E SERVIÇOS

388.014,69

RESERVA DE CONTINGÊNCIAS

3.248.158,36

1.2 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

94.276.651,27

SAÚDE

83.588.406,31

ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.688.244,96

2.DESPESAS POR ORGÃOS

344.912.922,02

2.1 PODER LEGISLATIVO

11.000.000,00

CÂMARA

11.000.000,00

2.2 PODER EXECUTIVO

333.912.922,02

GABINETE DA PREFEITA

4.236.995,90

GABINETE DA VICE PREFEITA

419.406,07

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

7.885.678,29

SEC. MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

9.838.344,21

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2.537.799,00

SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26.978.268,32

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

83.588.406,31

FUNDEB

114.337.349,99

SEC DE TURISMO CULTURA

3.568.315,41

SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA E DES.URBANO

23.491.268,99

SEC. MUN. DE SEG. PÚBLICA SOCIAL

3.919.383,50

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

16.919.526,56

SEC MUNICIPAL DE HABITAÇAO

4.959.520,64

CIA.DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

1.382.794,22

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPÍO

521.828,10

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

469.246,79

OUVIDORIA

118.990,37

FUNDO DE DESENV. FORMAL E INFORMAL

6.011.806,55

FUNDO MUNICIPAL ESPORTE E LAZER

2.459.631,57

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

3.080.956,91

SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER

551.000,99

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.289.805,55

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

226.399,17

FUNDO DA DIR. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

51.500,00

FUNDO MUN.DIREITOS PESSOA IDOSA

120.540,24

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

2.700.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.248.158,36

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 60 % (Sessenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, indicando como fontes os recursos definidos dos pelo Art. 43, da Lei Federal 4.320 / 64

II. Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, conforme autorizado pelo Art. nº 36 da LDO

III. Abrir Créditos Suplementares que tenham como fonte de recursos liberação específica transferida ao Município pelo Estado, União e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, Acordos e Contratos, sem reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.

IV. Usar como fonte de recurso para subsidiar as contrapartidas decorrentes de Convênios, Acordos e Contratos, com o Estado, União e outras entidades públicas ou privadas Nacionais ou Estrangeiras, as Receitas e Transferências Correntes e de Capital previstas nesta Lei, bem como para tal usar quaisquer elementos de despesas componentes do Orçamento

V. Contrair Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) observando a Legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar a classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2023.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partird e 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba-PA, 15 de dezembro de 2022

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 15 de dezembro de 2022.

 

VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:B772B5C4