ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 981/2021

LEI Nº 981/2021

 

Dispõe sobre a Revisão Específica de alteração da Lei Municipal nº 794/2017 (PPA), altera a Lei Municipal nº 624/2014 e altera a Lei Municipal nº 930/2020 (LOA) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a revisão especifica de alteração da Lei Municipal nº 794/2017, que institui Plano Plurianual do Município de Canaã dos Carajás para o quadriênio 2018-2021, estabelecendo a inclusão do “Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos”, no eixo estruturante: desenvolvimento econômico e urbano sustentável; área temática: Infraestrutura urbana e rural no Plano Plurianual 2018-2021.

Art. 2º Os recursos materiais, financeiros e humanos necessários para a execução do “Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos” correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nas ações destinadas à execução do Programa, estimados nas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial na Lei Municipal nº 930/2020 - Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 229.200.000,00 (Duzentos e vinte e nove milhões e duzentos mil reais), cuja finalidade é a Implantação/Manutenção do Programa Construindo Os Amanhã – Grandes Investimentos, distribuídos da seguinte forma:

 

Unidade Gestora: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1003– Secretaria Municipal de Governo.

 

Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Implantar o Programa Construindo o Amanhã – Grandes Investimentos

Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 1561 CFEM R$ 100.000,00

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiro – PJ

Fonte: 1561 CFEM R$ 100.000,00

 

Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir, ampliar e pavimentar estradas e rodovias – Programa construindo o amanhã.

Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Fonte: 1561 CFEM R$ 70.000.000,00

Fonte: 1520 Outras Transf. De Convenio com o Estado R$ 35.000.000,00

 

Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir Unidades Habitacionais - Construindo o Amanhã.

Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1561 CFEM R$ 60.000.000,00

Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 – Indenização e restituição.

Fonte: 1561 CFEM R$ 10.000.000,00

 

Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir o Parque Mirante

Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 – Indenização e restituição.

Fonte: 1561 CFEM R$ 5.000.000,00

 

Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir o Parque Municipal

Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 – Indenização e restituição.

Fonte: 1561 CFEM R$ 32.000.000,00

 

Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Construir o Hospital Municipal

Classificação Econômica: 4.4.90.93.00 – Indenização e restituição.

Fonte: 1561 CFEM R$ 17.000.000,00

 

Total R$ 229.200.000,00 (Duzentos e vinte e nove milhões e duzentos mil reais).

 

Paragrafo único. As despesas decorrentes do caput deste artigo serão suportadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, nos termos do inciso II, § 3º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964,

 

Art. 4° Fica acrescido no art. 2º da Lei Municipal nº 624/2014, a alínea “j” ao inciso IV, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .....................................

IV – ...........................................

................................................

j) Secretaria Municipal de Governo – SEGOV.”

 

Art. 5º Fica acrescido o inciso XXVIII ao art. 12 da Lei Municipal nº 624/2014, com a seguinte redação:

 

“XXVIII - Executar ações estratégicas de grande investimento voltadas para o desenvolvimento municipal e regional. (Programa Construindo O Amanhã - Grandes Investimentos).”

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Canaã dos Carajás/PA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás

 

ANEXO ÚNICO

 

ESTRUTURA LATO SENSU DOS PROGRAMAS

Recurso Total do Programa: R$ 229.200.000,00

Função

Urbanismo.

Subfunção

Infraestrutura Urbana.

Programa

Construindo o amanhã - Grandes investimentos.

Objetivo do programa

Executar ações estratégicas de grande investimento voltadas para o desenvolvimento municipal e regional.

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Governo- SEGOV.

Público alvo

População em geral.

 

Indicadores de monitoramento

01- Implantação do programa.

02- Construção da rodovia Transcanada.

03- Construção de unidades habitacionais.

04 – Desapropriação da área do parque mirante

05 – Desapropriar área do Parque Ecológico

06 – Desapropriar área para a Construção do hospital

 

Metas

01- Realizar a implantação do Programa Construindo o amanhã- Grandes investimentos em 2021.

02- Construir 25 km da rodovia transcanada em 2021.

03- Construção de 500 unidades habitacionais em 2021.

04 – Realizar a desapropriar da área para a construção do parque Mirante

05 – Realizar a desapropriar da área para a construção do parque municipal

06 – Realizar a desapropriar da área para a construção do hospital municipal

 

Ações

Contínua

Finalística

Apoio

01- Implantar o Programa Construindo o Amanhã - Grandes Investimentos.

 

 

 

02 – Construir, ampliar e pavimentar estradas e rodovias – Programa Construindo o amanhã

 

 

 

03 – Construir unidades habitacionais – Programa Construindo o Amanhã

 

 

 

04 – Construir o Parque Mirante

 

 

 

05 – Construir o Hospital Municipal

 

 

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:B791EFFF