ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 861/13

LEI Nº 861/13 DE 10 DE JUNHO DE 2013.

 

Dispõe sobre a alteração dos Artigos 2º, 3°, 11° e 12°, da Lei n. 381/1997, que dispõe sobre o Conselho municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº. 381/1997 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Xinguara:

 

I - definir as prioridades da política de assistência social;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com diretrizes do CNAS.

IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política Municipal de Assistência Social;

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.

VI - acompanhar critérios para a programação e execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizando a movimentação e a aplicação dos recursos;

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VIII - definir critérios de qualidades para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

IX - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços socioassistencial no âmbito municipal;

X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI – elaborar, reformular e aprovar o seu Regimento Interno;

XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.”

XV – Zelar pela consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS, normas operacionais básicas de Recursos Humanos NOB/RH)

XVI – Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo conselho nacional de Assistência Social de acordo com o Artigo 22 da lei federal nº 8.742/1993.

XVII – Acionar o Conselho Estadual de Assistência Social – PA e o Ministério Público como sua instância de recursos e defesas, como garantia de suas prerrogativas legais.

XVIII – Informar ao Conselho Estadual de Assistência Social e ao Conselho Nacional de Assistência Social sobre cancelamento de registros de entidades ou organizações de Assistência Social, afim de se tomar medidas cabíveis.

XIX – Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º. O art. 3º da Lei nº. 381/1997 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - O CMASX terá a seguinte composição:

 

I – 05 governamental, representando as seguintes secretarias.

 

a) Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Educação;

d) Secretaria de Finanças;

e) Secretaria de Agricultura.

 

II – 05 membros de entidades deste município, que prestam serviços socioassistenciais, no nível de básica, média ou alta complexidade.

 

Art. 3º. O art. 11 da Lei nº. 381/1997 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

Art. 4º. O art. 12 da Lei nº. 381/1997 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dos programas de transferência de renda, bolsa família, instrumento de captação e aplicação de recursos e da outras providencias, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social do Município de Xinguara – PA.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 10 dias do mês de junho de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
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