ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2021, 05 de agosto de 2021.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, SenhorValdir Lemes Machado, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento do ano de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), destinado incluir Fontes de Recursos da TRANS. DO FUNDEB 70% COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT E TRANS. DO FUNDEB 30% COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT nas ações abaixo relacionadas para custear despesas com manutenção do Ensino Infantil/Creches, vinculadas a Fonte de Recursos da Complementação da União – VAAT em atendimento aos arts. Nº. 27 e 28 da Lei nº. 14.113 de 25 de Dezembro de 2020.

 

Artigo 2º -Os créditos adicionais especiais definidos no artigo 1º terão as seguintes classificações orçamentárias:

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512365 – Educação Infantil

3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

2072 – Remuneração dos Profissionais do Magistério - Creches

11160000 – Fonte – Transf. do Fundeb 70% Complementação da União – VAAT – R$ 300.000,00

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512365 – Educação Infantil

3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

2084 – Remuneração dos Profissionais do Magistério – Ensino Infantil

11160000 – Fonte – Transf. do Fundeb 70% Complementação da União – VAAT – R$ 300.000,00

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512365 – Educação Infantil

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1008 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Infantil

11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 100.000,00

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512365 – Educação Infantil

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

2000 – Manutenção de Creches

11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 50.000,00

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512365 – Educação Infantil

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

2100 – Manutenção do Ensino Infantil

11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 100.000,00

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512361 – Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

2101 – Manutenção do Ensino Fundamental

11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 50.000,00

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512361 – Ensino Fundamental

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1008 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental

11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 100.000,00

 

Artigo 3º -Para cobertura do crédito especial definido no Artigo 1º será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512361 – Ensino Fundamental

3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

2097 – Remuneração dos Profissionais do Magistério – Ensino Fundamental

11160000 – Fonte – Transf. do Fundeb 70% Complementação da União – VAAT - – R$ 600.000,00

 

30 – Fundeb

3015 – Fundeb

301512 – Educação

301512361 – Ensino Fundamental

3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

2097 – Remuneração dos Profissionais do Magistério – Ensino Fundamental

11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 400.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 05 dias do mês de agosto de 2021.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO

Secretária de Gabinete 


Publicado por:
Eva de Almeida Mendes
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