ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, SenhorValdir Lemes Machado, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento do ano de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), destinado incluir Fontes de Recursos da TRANS. DO FUNDEB 70% COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT E TRANS. DO FUNDEB 30% COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT nas ações abaixo relacionadas para custear despesas com manutenção do Ensino Infantil/Creches, vinculadas a Fonte de Recursos da Complementação da União – VAAT em atendimento aos arts. Nº. 27 e 28 da Lei nº. 14.113 de 25 de Dezembro de 2020.
Artigo 2º -Os créditos adicionais especiais definidos no artigo 1º terão as seguintes classificações orçamentárias:
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512365 – Educação Infantil
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
2072 – Remuneração dos Profissionais do Magistério - Creches
11160000 – Fonte – Transf. do Fundeb 70% Complementação da União – VAAT – R$ 300.000,00
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512365 – Educação Infantil
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
2084 – Remuneração dos Profissionais do Magistério – Ensino Infantil
11160000 – Fonte – Transf. do Fundeb 70% Complementação da União – VAAT – R$ 300.000,00
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512365 – Educação Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1008 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Infantil
11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 100.000,00
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512365 – Educação Infantil
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2000 – Manutenção de Creches
11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 50.000,00
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512365 – Educação Infantil
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2100 – Manutenção do Ensino Infantil
11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 100.000,00
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512361 – Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2101 – Manutenção do Ensino Fundamental
11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 50.000,00
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512361 – Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1008 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental
11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 100.000,00
Artigo 3º -Para cobertura do crédito especial definido no Artigo 1º será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512361 – Ensino Fundamental
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
2097 – Remuneração dos Profissionais do Magistério – Ensino Fundamental
11160000 – Fonte – Transf. do Fundeb 70% Complementação da União – VAAT - – R$ 600.000,00
30 – Fundeb
3015 – Fundeb
301512 – Educação
301512361 – Ensino Fundamental
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
2097 – Remuneração dos Profissionais do Magistério – Ensino Fundamental
11170000 – Fonte – Transf. do Fundeb 30% Complementação da União – VAAT – R$ 400.000,00
GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 05 dias do mês de agosto de 2021.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO
Secretária de Gabinete
Publicado por:
Eva de Almeida Mendes
Código Identificador:B7AFFCA7